Pronampe: governo acaba com teto de juros de crédito a micro e pequenas empresas

O governo publicou, em edição extraordinária do Diário Oficial na quinta-feira, a Medida Provisória 1.139 que amplia de quatro para seis anos o prazo de pagamento dos empréstimos contratados por meio do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe). O texto do projeto, que já está em vigor, também acaba com o teto de juros desta modalidade. Para especialistas ouvidos pelo GLOBO, isso pode encarecer o financiamento de micro e pequenas empresas.

— Tal alteração não deixa claro quais os novos limites de juros máximos aplicáveis ao programa ou mesmo como serão definidos, o que é bastante preocupante — afirma Abdul Nasser, advogado especialista em direito cooperativo e tributário e sócio do Schuch Advogados

O programa começou no primeiro ano da pandemia, com a permissão de cobrança da taxa Selic (atualmente em 13,75% ao ano) acrescida de 1,25% anuais. Em 2021, o governo elevou o teto, que passou a ser Selic mais juros de 6% ao ano.

Agora, a MP revogou artigo que fixava a taxa do programa. E a Selic subiu muito desde a criação do programa. Passou do piso histórico de 2% ao ano para os 13,75% atuais, com objetivo de conter a inflação. Isso já havia encarecido o Pronampe, que a partir de agora não terá limite de cobrança de juros.

As linhas de crédito do Pronampe são voltadas para microempreendedores (MEI), micro, pequenas e médias empresas. Procurado pelo GLOBO, o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) ainda não se pronunciou sobre a MP.

Ministério da Economia diz que vai definir juros

— Houve uma desregulamentação do limite de juros no âmbito da legislação federal, ficando a cargo do Ministério da Economia a estipulação de eventuais limite — avalia o advogado Eduardo Bruzzi, sócio do BBL Advogados.

Questionado sobre a mudança, o Ministério da Economia, informou que nenhum contrato já firmado no Pronampe poderá elevar a taxa de juros. Segundo a pasta, a intenção, para novos contratos, é manter o teto dos juros em Selic + 6% ao ano.

“Isso estará regulado por meio de portaria da Sepec, que deve ser publicada em breve”, disse o Ministério, em nota, sem informar previsão de data para a publicação da portaria.

Bruzzi, da BBL Avogados, lembra que a ampliação para 72 meses no prazo de pagamento vale para novos contratos e também para o que estão em vigor, que serão repactuados para contemplar o prazo extra.

Disputa pelo voto

O advogado Wesley Bento, sócio do escritório Bento Muniz, diz que a ampliação do prazo de pagamento só será efetuada se o banco concordar com a medida:

— Os bancos não estão obrigados a proceder à renegociação, mas a medida provisória passou a autorizá-los a realizá-la. Para novas contratações, a empresa deve autorizar o compartilhamento de dados no e-Cac e buscar a operação de crédito em uma das instituições financeiras cadastradas no programa.

Nos últimos dias antes das eleições, o apoio a micro e pequenas empresas virou um campo de batalha entre Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e Jair Bolsonaro (PL). O petista prometeu criar o Simples trabalhista, enquanto que candidato á reeleição acusou, sem provas, Lula de tentar extinguir o Simples, embora não exista nenhuma declaração de Lula ou de sua campanha de poropostas ou estudos neste sentido — ao contrário.