Pronto-socorro em unidade da Prevent Senior em SP funciona sem alvará

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*ARQUIVO* SÃO PAULO, SP, 20.03.2020 - Hospital Santa Maggiore, da Prevent Senior, em São Paulo. A fiscalização realizada na rede Prevent Senior, de hospitais e planos de saúde, constatou superlotação no hospital da rede que cuida de doentes de coronavírus, insuficiência de funcionários para lidar com a grave crise gerada pela doença e desorganização no fluxo hospitalar. (Foto: Adriano Vizoni/Folhapress)
*ARQUIVO* SÃO PAULO, SP, 20.03.2020 - Hospital Santa Maggiore, da Prevent Senior, em São Paulo. A fiscalização realizada na rede Prevent Senior, de hospitais e planos de saúde, constatou superlotação no hospital da rede que cuida de doentes de coronavírus, insuficiência de funcionários para lidar com a grave crise gerada pela doença e desorganização no fluxo hospitalar. (Foto: Adriano Vizoni/Folhapress)

SÃO PAULO, SP (FOLHAPRESS) - Um pronto-socorro da rede Prevent Senior, investigada pela CPI da Covid, funciona de forma irregular na zona leste de São Paulo, sem o alvará da vigilância sanitária específico para esse tipo de atendimento.

A unidade localizada no bairro Alto da Mooca, na rua Tamarataca, é divulgada no site oficial do plano de saúde como um dos endereços aos quais os beneficiários podem se direcionar em caso de urgência.

Na plataforma do Sivisa (Sistema de Informação da Vigilância Sanitária), porém, não constam as devidas autorizações para a unidade.

Existe apenas o aval sanitário para atividades de atendimento hospitalar, "exceto pronto-socorro e unidades para atendimento a urgências", conforme a nomenclatura do órgão do governo estadual.

Além disso, no CNES (Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde), do Ministério da Saúde, só há registro de pronto-atendimento para quatro endereços da rede Sancta Maggiore, que pertence à operadora Prevent Senior. São eles os localizados nos bairros de Santana, Tatuapé, Butantã e Paraíso, todos na capital paulista.

A unidade Jardim Paulista não consta no CNES como pronto-socorro, mas está com o serviço regularizado, mostra um documento enviado pela operadora à reportagem.

Já a unidade Alto da Mooca -onde, na prática, há atendimento de urgência- consta na base de dados oficial do ministério como "hospital geral". Essa terminologia da gestão hospitalar prevê o chamado atendimento de porta fechada, apenas internação, clínica médica, entre outras atividades.

A reportagem ligou para o endereço no Alto da Mooca nesta terça-feira (28), e a atendente confirmou que a unidade dispõe de pronto-socorro.

Procurado, o governo estadual informou que a unidade tem "alvará para leito de internação". "Sugerimos consulta ao serviço em relação a eventual perfil de funcionamento", informou a Secretaria Estadual de Saúde.

A Prevent Senior, em nota, disse que "possui todas as licenças para funcionamento dos estabelecimentos". Segundo a empresa, a licença emitida a todos os hospitais da rede vale também para os atendimentos de emergência. "Os documentos estão à disposição das autoridades", afirmou o texto.

A operadora enviou à reportagem cópia do alvará de funcionamento da unidade Alto da Mooca. No documento, a permissão registrada é para "atividades de atendimento hospitalar exceto pronto-socorro".

A rede oferece ainda atendimento de urgência em uma unidade em São Bernardo do Campo, no ABC paulista. Esse local, em vez de uma licença específica para pronto-socorro, tem autorização para pronto-atendimento por meio de um adendo à licença obtida para oferecer atendimento hospitalar.

Ter a documentação dessa forma, segundo Arthur Chioro, ex-ministro da Saúde e professor da Unifesp (Universidade Federal de São Paulo), não é a maneira mais comum no setor. "É preciso uma licença específica para pronto-socorro, mas essa autorização é válida", avalia.

Em relação à unidade de São Bernardo do Campo, a secretaria estadual afirma que "o alvará obtido junto ao órgão está regular", sem especificar para qual tipo de serviço a autorização foi emitida. Novamente, a pasta recomendou procurar a prestadora de saúde para sanar "eventuais dúvidas quanto ao perfil atual do serviço".

Também contatada, a Prefeitura de São Paulo afirmou que a legislação municipal vigente determina que a emissão de alvará para o funcionamento de unidades hospitalares é de competência exclusiva das autoridades sanitárias estaduais. Mas não informou se foram realizadas fiscalizações nos locais para comprovar a documentação, atribuição da Secretaria Municipal de Subprefeituras.

Questionada sobre fiscalizações recentes nos endereços citados da Prevent Senior para a verificação dos alvarás, a gestão estadual disse que "o CVS [Centro de Vigilância Sanitária] atua rotineiramente para verificar o cumprimento da legislação sanitária em todo e qualquer estabelecimento, incluindo serviços de saúde". A pasta disse ainda que os alvarás devem ser renovados todo ano.

Para obter a licença de funcionamento de um pronto-socorro, é preciso atender a uma série de requisitos. Entre eles estão portas largas para a passagem das macas, disponibilidade de um desfibrilador cardíaco (equipamento usado para reanimar pacientes com paradas cardíacas) e uma "sala vermelha", como é chamado o espaço onde são atendidas as pessoas com risco de morte assim que chegam à emergência.

"Muitas vezes é preciso reformar o local para atender aos requisitos, não é só abrir a porta e atender emergência", diz o ex-ministro Chioro.

A reportagem ouviu também outros dois especialistas que pediram para não serem citados. Eles atribuíram a falta de documentação dos prontos-socorros ao aumento da demanda por unidades desse tipo durante a pandemia. Eles ressaltaram, no entanto, que a licença da vigilância sanitária é importante justamente pelos riscos de contaminação.

Nesta quarta-feira (29), a Prefeitura de São Paulo multou o hospital de campanha da Prevent Senior localizado na rua Casa do Ator, na Vila Olímpia, bairro da zona sul de São Paulo, por atender pacientes sem licença prévia de funcionamento.

De acordo com depoimento à CPI da Covid da advogada Bruna Morato, que representa 12 médicos que denunciaram supostas irregularidades da operadora na pandemia, o local funciona sem elevador adaptado para transportar pacientes em macas. O lugar, ainda segundo a advogada, é um prédio comercial sem estrutura para operar como hospital.

A prefeitura não forneceu detalhes sobre o que encontrou no edifício durante a vistoria que levou à aplicação da multa. Já a companhia afirma que os pacientes usam macas retráteis nos elevadores para chegar aos leitos.

A Prevent Senior argumenta que o endereço está regularizado, porque, conforme a empresa, funciona com base em uma autodeclaração enviada à vigilância sanitária estadual. Esse procedimento, defende a operadora, está previsto na legislação aprovada durante a pandemia para desburocratizar a abertura de hospitais de campanha.

Na ação nesta quarta, a prefeitura deu prazo de 30 dias para a regularização do hospital de campanha, sob pena de fechamento do estabelecimento e multa de R$ 125,4 mil.

A reportagem esteve no local no dia 20 de setembro. Na data, os atendentes da recepção informaram que lá funcionava um hospital de campanha e que ali eram atendidos apenas pacientes com Covid-19, transferidos de outras unidades da Prevent Senior.

No lobby do prédio, familiares de pacientes internados aguardavam o horário da visita. Para isso, segundo eles, seria necessário o uso de equipamentos de segurança como luvas e aventais. De acordo com a filha de uma paciente, sua mãe havia sido transferida de outra unidade da operadora para aquele endereço.

CPI DA COVID

A operadora de plano de saúde está no centro da CPI que investiga o combate à pandemia de Covid-19 no país. A empresa é acusada de ter administrado sem consentimento medicamentos sem comprovação científica contra o coronavírus em pacientes que buscaram atendimento em suas unidades.

A Prevent Senior também é acusada de adulterar o registro de casos de coronavírus atendidos na rede.

Pacientes ilustres, como o infectologista Anthony Wong e a mãe do empresário Luciano Hang, Regina Modesti Hang, morreram por complicações da Covid-19, mas o diagnóstico não consta nos respectivos prontuários médicos e atestados de óbito.

O jornalista Diogo Mainardi acusou a operadora de ter omitido a causa da morte de seu pai. O publicitário Enio Mainardi morreu em agosto de 2020 após diagnóstico de Covid e tratamento em uma das unidades da empresa.

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