Proposta com novas regras para planos de saúde coletivos inclui limite para reajuste. Veja outros pontos

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RIO - A pandemia e, por conta dela, a expectativa da divulgação do primeiro reajuste negativo da história dos planos de saúde exacerbaram uma discussão que se arrasta há anos: a necessidade de maior regulação dos contratos coletivos. A diferença entre os índices aplicados para os aumentos anuais de planos individuais e coletivos é o principal ponto, mas não o único em debate.

O Grupo de Estudos sobre Planos de Saúde da USP e o Grupo de Pesquisa e Documentação sobre Empresariamento na Saúde da UFRJ elaboraram em parceria um documento com dez propostas para regulação da saúde suplementar que entregarão nesta semana ao Ministério da Saúde.

— Tem dois pontos muito importantes, além do reajuste. O primeiro é que todo mundo tem que ter o contrato em mãos. Hoje, nos planos coletivos, muitos não recebem uma cópia do contrato. E isso é fundamental para conhecer seus direitos — explica a Lígia Bahia, do Instituto de Saúde Coletiva da UFRJ, uma das formuladoras do documento.

Ela continua: — O outro ponto é o estabelecimentos de contratos globais com os hospitais, para evitar, por exemplo, que o consumidor entre na emergência e tenha que ser transferido, garantir a continuidade de atendimento.

Nova lei para controle

A proposta das universidades é uma resposta a Consulta Pública sobre a Política Nacional de Saúde Suplementar, feita pelo Ministério da Saúde, encerrada no início deste mês. Para as instituições, o documento abre caminho para a pauta de desregulamentação das operadoras.

— A pauta dos planos é a mesma de sempre: diminuir coberturas e liberar reajustes. A conjuntura atual é preocupante e a chance de ‘passar essa boiada’ é grande — diz Mario Scheffer, da USP.

O deputado Celso Russomanno (Republicanos-SP), presidente da Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara, pediu à consultoria jurídica da casa que trabalhe num anteprojeto de lei para regulação dos planos coletivos, a partir da audiência pública realizada sobre o tema na comissão no início deste mês.

O grupo de trabalho deve se reunir no início de julho para o primeiro debate:

— Os consumidores de contratos coletivos, principalmente os menores, estão muito vulneráveis. E como a legislação é hoje, caso a ANS tente aumentar a regulação, isso pode gerar judicialização. Sou contra tabelamento de preço, mas é preciso controle, regras que garantam transparência — afirma o deputado.

Para o advogado Rafael Robba, especialista em saúde, não é necessária uma nova lei para que a ANS aumente a regulação dos planos coletivos:

— A regulação do reajuste não depende da mudança da lei, mas de uma maior regulamentação da ANS para criar um ambiente de maior transparência. Assim como a criação de regras para rescisão unilateral do contrato, que hoje é permitida, bastando avisar (sobre a rescisão) 60 dias antes.

Para Vera Valente, diretora executiva da FenaSaúde, que reúne as maiores empresas do setor, a regulação dos reajustes dos planos coletivos não é a saída:

—Isso inibiu as operadoras em ofertar planos individuais. A transparência não passa por maior regulamentação. É preciso ampliar acesso com a devida garantia ao consumidor e estimular as empresas a oferecer produtos mais competitivos.

A flexibilização da oferta de planos de saúde ambulatoriais com serviços mais restritos, sem cobertura de internação e tratamentos mais complexos, é uma das propostas defendidas pelas entidades do setor.

— Só 23% da população têm acesso a plano de saúde por questão de renda e do preço cobrado por um produto completo. Com alteração na lei, e a possibilidade de ofertar produtos mais baratos, podemos incorporar até 20 milhões de pessoas ao sistema de saúde privado nos próximos anos — diz Marcus Pestana, assessor especial da presidência da Associação Brasileira de Planos de Saúde (Abramge).

Mais transparência

Antônio Britto, diretor-executivo da Associação Nacional de Hospitais Privados (Anahp), também entende que é preciso ampliar o acesso à saúde suplementar:

— Precisamos ter maior pluralidade de modelos de planos. Mas é preciso evitar o modismo de resolver a crise cortando qualidade.

Em nota, a ANS destacou que regula planos de saúde individuais/familiares e coletivos, mas que há regras específicas para os diferentes tipos de contratação.

Rogério Scarabel, presidente substituto da agência, disse, ainda por meio de nota, que “transparência é um combustível indispensável para aumentar a concorrência”.

E destacou que a ANS divulga informações que vão de índice de reclamação à situação econômico-financeira e que promovem concorrência e municiam o consumidor para fazer sua escolha. Scarabel antecipou que a agência trabalha numa nova ferramenta para dar mais transparência a reajustes em contratos coletivos.

Sobre os chamados planos acessíveis, a ANS esclarece que a lei atual já permite que a venda de planos com formatos que os tornem mais baratos, como segmentação ambulatorial, abrangência geográfica municipal ou regional, rede hierarquizada e coparticipação do consumidor no pagamento de serviços utilizados.

Veja os principais pontos da proposta

Revisão

Além de limitação no reajuste dos planos coletivos, o texto propõe a revisão nas regras do reajuste de faixa etária, que hoje permite aumento de até 500% entre a primeira e a última faixa.

Contratos

Contratos globais com estabelecimentos de saúde, reduzindo o translado de pacientes. E com os profissionais de saúde prevê ainda remuneração por experiência e quantidade de procedimentos e desfecho clínico.

Cópia

Fornecimento obrigatório dos contratos a todos os clientes de planos coletivos.

Rescisão

Definição de critérios para rescisão de contratos coletivos. Hoje, basta a operadora avisar com 60 dias de antecedência.

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