Proposta de castração química é inconstitucional e reprovada por profissionais da saúde

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Por Fernando Arbex

Criado pelo deputado federal e candidato à Presidência Jair Bolsonaro (PSL), o Projeto de Lei 5398/2013 propõe que os sentenciados pelo crime de estupro “concluam tratamento químico voluntário para inibição do desejo sexual como requisito para obtenção de livramento condicional e progressão de regime”. A proposta de castração química, porém, não encontra apoio nos campos jurídico, da psicologia, da psiquiatria e da teologia.

O PL 5398/13 ainda está sujeito à apreciação do plenário da Câmara dos Deputados. Se replicar o que vem sendo praticado em outros países do mundo, remédios que inibem a libido seriam administrados em sentenciados por agressão sexual e só fariam efeito durante o período contínuo do tratamento. Uma vez que a aplicação fosse interrompida, o corpo do indivíduo voltaria ao funcionamento normal.

Inconstitucional

Professor de Direito Constitucional da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP), Pedro Serrano não tem dúvida de que, mesmo se for aprovado pelo Congresso Nacional, o Superior Tribunal Federal (STF) vai barrar a lei. De acordo com o docente, “conflita diretamente com os dispositivos do artigo 5º da Constituição Federal (CF)”.

“Eu entendo que é absolutamente inconstitucional, porque a CF proíbe a tortura e o tratamento degradante. A castração química é uma forma degradada de tratar um condenado. É uma prática medieval, reprovável no campo dos Direitos Humanos e de uma realidade democrática”, afirmou.

Serrano explicou o que acontecerá se o PL 5398/13 for aprovado pelas duas casas legislativas e promulgado pelo presidente da República: “Se for acionado, o Judiciário vai derrubar. Entraria em vigor e tem presunção de legitimidade, mas o Judiciário pode declarar a inconstitucionalidade”.

O professor também não vê a possibilidade de o sentenciado solicitar ao poder público que a castração química seja realizada em troca de progressão de regime. “Esse tipo de situação se encaixa em ‘coação irresistível’. O Estado não deve fazer. Se o indivíduo quiser se castrar com um médico privado, é problema dele. Mas o Estado tem uma determinação clara de não promover tortura, tratamento desumano e tratamento degradante. Não existe isso de fazer uma oferta dessa: ‘Você que foi condenado a cinco anos, pode sair na rua se fizer o procedimento’”, garantiu.

Inadequado

Doutora em Psicologia pela Universidade de Brasília (UnB), Iolete Ribeiro da Silva acredita que o projeto não apresenta solução definitiva nem parcial. Recomendada pelo Conselho Federal de Psicologia (CFP) para comentar o tema, a especialista em Psicologia Escolar e Educacional trata a proposta de castração química como um “grande equívoco”.

“A questão da violência não está só no corpo. Não adianta uma medida que intervém só no corpo e esperar que a pessoa deixe de produzir violência. Há casos de violência sexual em que o indivíduo utiliza um objeto, não o corpo. Exatamente porque ele é impotente”, afirmou a especialista.

Assim como Serrano, Iolete entende que seria inadequado que o Estado oferecesse um programa que vinculasse a adesão da castração química à solicitação do sentenciado. “Essa questão do consentimento é muito complexa. Nesse contexto, os interlocutores do condenado se colocariam em uma posição de hierarquia superior e nem sempre há um espaço para o sujeito expressar o que ele deseja”, argumentou.

A doutora também sustenta que o Judiciário estaria agindo fora de seus limites, caso a proposta entrasse em vigor. “A grande contradição é que se trata de um procedimento do campo da saúde e não do jurídico. Seria um desvirtuamento você judicializar um tema que deveria ser pensado em outra área”, opinou.

Ressocialização

Vice-presidente da Associação Brasileira de Saúde Coletiva (Abrasco) e Professora na Faculdade de Ciências Médicas da Universidade Estadual de Campinas (Unicamp), Rosana Onocko Campos também crê que o PL 5398/13 não oferece uma solução adequada ao tema. “Pacientes que apresentam produção excessiva de testosterona não se tornam estupradores por causa disso, portanto não existe relação de uma coisa com a outra”, afirmou.

A psiquiatra lembra que o artigo 35 da Lei nº11.340/2006 (Lei Maria da Penha), a qual também resguarda mulheres contra crimes sexuais cometidos por homens, prevê que o agressor passe por “centros de educação e de reabilitação”, o que nem sempre acontece. Já Iolete coordena trabalhos em grupo com autuados por violência de gênero e garante que a experiência é positiva.

“A gente sempre recomenda que exista um acompanhamento de longo prazo junto a alguém que cometeu violência sexual. De caráter psicoeducativo, que favoreça a mudança ao longo do tempo. A gente não pode pensar na pena de prisão como a única forma de ressocialização, porque tem se mostrado ineficaz nesses casos. É preciso haver um acolhimento. Por isso tem de ser um acompanhamento de longo prazo, para que se dê alguma possibilidade de ele construir outro laço social, que não inclua esse tipo de violência como uma prática cotidiana”, comentou.

A psicóloga relata a experiência dela; “Esses homens participam de um atendimento em grupo e, à medida que eles têm a oportunidade de ter acesso a outros conhecimentos e elaborar reflexões sobre as práticas deles — sociais, autoimagem e questões de gênero —, eles se transformam. A gente não pode olhar para um sujeito que praticou estupro como alguém doente, como se ele se resumisse a isso. Eu tenho de olhá-lo como um ser humano integral e dar assistência dentro dessa perspectiva”.

Prevenção e pedagogia

Nos países em que a castração química está em prática, as drogas utilizadas são o acetato de medroxiprogesterona (AMP) e o acetato de ciproterona (ACP). Estudo da Academia Sul-Coreana de Ciências Médicas, publicado em 2013, atesta que a cirurgia para a remoção de testículos diminui a reincidência de 50% para uma taxa entre 5% e 2%, a qual pode ser alcançada também por meio da castração química.

Rosana garante que não seria um procedimento caro para se adotar, mas prefere que o Estado empenhe recursos em outro campo. “Por exemplo, o tabagismo diminuiu depois de campanhas do governo para advertir contra o uso. Em vez de comerciais dizerem o que a administração pública já fez, deveria haver um trabalho publicitário de prevenção e conscientização contra práticas de abuso sexual”, afirmou a psiquiatra.

O doutor em Filosofia Andrei Venturini Martins se apoiou em estudos referentes a Santo Agostinho para comentar o tema. De acordo com o filósofo, não há uma teoria unificada da teologia, mas, de acordo com as pesquisas dele, a castração química não encontra base no cristianismo.

“Para a teologia agostiniana, duas considerações são importantes. A primeira é que a pena deve ser pedagógica, oferecendo os recursos necessários para que o indivíduo lute contra as paixões violentas e vença o prazer descontrolado que o leva a estuprar. A segunda é que a eliminação do mal só é possível com uma graça especial concedida por Deus”, explicou Martins, que também é Mestre em Ciências da Religião.

O filósofo foi além: a inibição do desejo sexual do sentenciado, como ele prefere colocar, dá provas de incompetências das autoridades. “Me parece evidente que o Estado laico não poderia possuir um sistema de ressocialização que disponha da graça divina como medida especial de regeneração. Porém, o Estado poderia institucionalizar uma pedagogia que auxiliasse o indivíduo a controlar seus impulsos sexuais desmedidos: tal perspectiva estaria de acordo com a posição teológica agostiniana. Para a teologia, a castração química é uma pena estatal que erra o alvo: suprime os efeitos, as consequências das paixões sexuais desmedidas, mas não ataca a causa, ou seja, a vontade corrompida. Assim, a castração química é a confissão estatal de um sistema fracassado de ressocialização”, atestou.