Proposta para parcelar despesas com sentenças deve atrasar reforma do Imposto de Renda

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BRASÍLIA — A tramitação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que permite o parcelamento de dívidas do governo federal decorrentes de decisões judiciais, os chamados precatórios, vai atrasar a aprovação da reforma do Imposto de Renda na Câmara dos Deputados.

A PEC deve ser proposta pelo governo nesta semana e se tornará a principal pauta do Congresso Nacional neste mês. A medida é vista como necessária para criar espaço de R$ 40 bilhões no Orçamento para o novo Bolsa Família, que se passará a chamar "Auxílio Brasil". Esse programa também deve ser proposto pelo governo nesta semana.

Nesta quarta-feira, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), criou uma comissão especial para analisar as mudanças no IR, consideradas parte da reforma tributária. O movimento, na prática, atrasa a tramitação da proposta porque exigirá sessões e novas mudanças no texto.

Até agora, a expectativa é de que o projeto fosse votado diretamente no plenário da Câmara. Lira chegou a sinalizar a votação para esta semana, mas isso não deve mais ocorrer. O deputado Celso Sabino (PSDB-PA) será mantido como o relator da proposta.

A PEC sobre os precatórios passou a ser considerada uma pauta prioritário pelo governo porque o crescimentos dos precatórios podem inviabilizar o Orçamento de 2022.

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