PSOL vai acionar STF contra MP de Bolsonaro que livra autoridade de punição por erro nas ações durante a pandemia

Presidente Bolsonaro quer livrar autoridades de punição por ações durante a pandemia (Photo by EVARISTO SA/AFP via Getty Images)

O PSOL avisou que vai entrar, no Supremo Tribunal Federal (STF), com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) para derrubar a medida provisória editada nesta quinta-feira (14) pelo presidente Jair Bolsonaro para restringir as hipóteses de punição a agentes públicos por atos relacionados à pandemia de coronavírus.

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A líder do partido na Câmara, deputada Fernanda Melchionna (RS), considera que o texto editado pelo presidente é uma “dupla proteção”: “De um lado ele não cumpre as recomendações da Organização Mundial da Saúde sobre as medidas de combate ao coronavírus e não quer ser responsabilizado por isso, e de outro, protege os bandidos de estimação por crimes de corrupção e mau uso de dinheiro público”.

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Segundo a medida provisória, o agente público não pode ser responsabilizado automaticamente por adotar uma “opinião técnica” em relação à pandemia - a não ser que fique provado que houve “dolo ou erro grosseiro” na aplicação da opinião técnica ou se houver conluio entre servidores.

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De acordo com a líder do PSOL, a medida é ilegal e inconstitucional. 

“É uma medida que na prática busca preservar Bolsonaro dos erros e das atitudes criminosas que tem tido durante a pior pandemia que nossa geração já viveu. Tirar a responsabilização dos agentes  públicos em um momento no qual se precisa de mais cuidado é uma forma de tentar isentar de dolo e de responsabilidade os agentes que não preservarem a vida do povo”, avalia.

A parlamentar informou também que vai enviar ofício ao presidente do Congresso Nacional, senador Davi Alcolumbre (DEM-AP), para que não aceite a tramitação da medida provisória, que começou a valer a partir da edição, mas precisa ser votada pelo Congresso, dentro de 180 dias, para virar lei. 

Pelo texto, os servidores públicos só podem ser responsabilizados civil ou administrativamente “se agirem ou se omitirem com dolo ou erro grosseiro”. A regra se aplica a atos adotados no enfrentamento da Covid-19 e no combate aos efeitos econômicos e sociais da crise. 


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