PSOL questiona no STF lei que permite porte de arma para agentes socioeducativos

Porte de armas para agentes do Degase foi parar no STF

O Partido Socialismo e Liberdade (PSol) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) uma ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de medida liminar, contra a Lei estadual 8.400/2019, que autorizou o porte de arma para os agentes de segurança socioeducativos do Estado do Rio de Janeiro. O relator da ação é o ministro Marco Aurélio.

A legenda alega que os artigos 21 e 22 da Constituição Federal preveem a competência exclusiva da União para autorizar e fiscalizar a produção e o comércio de material bélico e legislar sobre normas gerais de organização, efetivos, garantias, convocação e mobilização das polícias militares e corpos de bombeiros militares. Essa competência teria sido exercida por meio do Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/2003), que não prevê o porte de armas para esses servidores. “Assim, não há lacuna legislativa que de algum modo viesse a permitir legislação suplementar do Estado do Rio de Janeiro”, argumenta.

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O PSol também argumenta na ação que o STF já decidiu que compete à União legislar sobre o tema e que a expressão “material bélico” contida na Constituição diz respeito a qualquer tipo de arma de fogo ou munição, mesmo que não seja voltada para o uso em guerra externa.

O partido também argumenta ainda que os trechos da legislação ofendem o princípio da proteção integral da criança e do adolescente (artigo 6º da Constituição), pois as medidas socioeducativas têm como finalidade educar, integrar e proteger a criança e o adolescente. Assim, os agentes socioeducativos não podem ser considerados agentes de segurança ou equiparados a servidores que exercem o poder de polícia.

A liberação do porte de arma para os agentes foi um dos motivos para a greve deflagrada no início de novembro, que só terminou após cinco dias por determinação da Justiça.

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