Quase um ano após mudança nas regras, plenário do STF ainda não julgou ações penais

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BRASÍLIA — Quase um ano após ter mudado a regra sobre o julgamento de inquéritos e ações penais, o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou nenhuma ação penal atualmente em curso na Corte. Isto porque as primeiras ações a serem analisadas depois da alteração estavam previstas para ocorrer na última quinta-feira, mas foram retiradas de pauta para dar lugar à discussão sobre a autonomia do Banco Central e o marco temporal para demarcação de terras indígenas.

As três ações penais que seriam julgadas envolvem o ex-deputado federal André Moura (PSC-SE), que é acusado pelo Ministério Público de peculato. Todas são relatadas pelo ministro Gilmar Mendes, decano na Corte. Na fila de espera também há ações envolvendo o senador Fernando Bezerra (MDB-PE), líder do governo Jair Bolsonaro, e o deputado federal Aécio Neves (PSDB-MG).

A mudança da atribuição para julgar ações penais foi adotada em outubro de 2020, por iniciativa do presidente do STF, Luiz Fux. Essa alteração mandou todos os casos da Operação Lava-Jato, que antes eram analisados pela Segunda Turma, para o plenário. A nova regra foi debatida administrativamente pela Corte e, na época, foi vista como uma saída para mitigar os resultados desfavoráveis à operação que se acumulavam na Segunda Turma, de perfil mais garantista.

Ao GLOBO, o STF informou que as três ações penais que estavam na pauta e que não puderam ser julgadas em razão de outros processos serão realocadas na pauta em breve. Ainda segundo o tribunal, atualmente não há ações penais liberadas pelos relatores para julgamento em plenário físico sem terem sido pautadas.

"Ao longo deste ano, o presidente procurou priorizar julgamentos com casos de repercussão direta para o enfrentamento da pandemia da Covid-19 e para a retomada da economia do país", disse a Corte por meio de nota.

Desde a mudança do Regimento Interno, em outubro de 2020, o plenário físico julgou pelo menos um caso criminal de grande relevância: o recebimento da denúncia do deputado federal Daniel Silveira, em abril deste ano. Outros casos e incidentes de ações penais e inquéritos (agravos regimentais, embargos) foram julgados no Plenário Virtual, onde não há debate entre os ministros.

O julgamento ocorria no plenário até 2014, mas, em razão do grande volume de processos, a Corte mudou a regra naquele ano, mandando a maioria dos processos criminais para as duas turmas do STF. Esse entendimento mudou em 2018, quando a Corte restringiu o alcance do foro privilegiado, diminuindo assim o número de ações penais e inquéritos analisados na Corte.

Continuaram no plenário apenas os processos referentes ao presidente da República, ao vice-presidente, aos presidentes do Senado e da Câmara, e ao procurador-geral da República e aos próprios ministros do STF.

O plenário é composto por todos os 11 ministros do STF, embora agora esteja desfalcado com a vaga aberta pela aposentadoria do ministro Marco Aurélio Mello -- ainda não preenchida pelo indicado do presidente Jair Bolsonaro, André Mendonça.

A Primeira e a Segunda Turma são formadas por cinco ministros cada uma e têm perfis distintos em matéria penal. Enquanto a Primeira é conhecida por ser mais legalista, com resultados mais rigorosos aos réus, a Segunda, mais garantista, prioriza uma interpretação da lei mais favorável a quem está sendo julgado. Apenas o presidente do Supremo não participa de nenhuma das duas turmas.

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