Quatro ministros do STF votam contra direito ao esquecimento

Carolina Brígido e André de Souza
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Quatro dos onze ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) votaram contra o chamado direito ao esquecimento - ou seja, a possibilidade de proibir empresas de internet e veículos de comunicação de exporem um fato sobre determinada pessoa, mesmo que ele seja verídico. Apenas um ministro, Edson Fachin, votou no sentido contrário. O julgamento, que começou na semana passada, deve ser concluído na quinta-feira.

Os ministros Dias Toffoli, relator do processo, Alexandre de Moraes, Rosa Weber e Kassio Nunes Marques votaram no sentido de que o direito ao esquecimento não deve se sobrepor ao direito à intimidade e à informação.

Para Moraes, o direito ao esquecimento significaria censura prévia. Eventuais abusos devem ser analisados caso a caso após a publicação ou veiculação da notícia ou informação. Outros sete ministros ainda vão votar. Luís Roberto Barroso não participará do julgamento por estar impedido de atuar na causa.

— "O programa televisivo contando fato pretérito pode vir a causar isso ou aquilo, então vamos impedi-lo." Isso é censura prévia — afirmou Moraes, acrescentando:

— "Passados 15 anos, não se pode tocar mais nesse assunto." Ora, a história não se apaga. Estaríamos interferindo. O Poder Judiciário estaria interferindo breve e diretamente na liberdade jornalística.

Ele afirmou que, mesmo nos casos ocorridos em outros países, não houve um reconhecimento efetivo do direito ao esquecimento. Essas decisões, disse ele, tangenciaram a questão e, na verdade, reconheceram outros pontos, como a impossibilidade de invasão da intimidade e da exploração desrespeitosa da imagem de uma pessoa.

— Em nenhum desses casos houve expresso reconhecimento a um genérico, amplo direito ao esquecimento. Não houve reconhecimento ou determinação de apagar fatos reais que ocorreram no passado e foram recontados no presente de maneira séria, fidedigna e respeitosa, independentemente da gravidade da situação ou do sofrimento causado ou mesmo do lapso temporal — afirmou Moraes.

Rosa Weber concordou. Para ela, “o direito à privacidade não significa passar a vida inteira sem ser incomodado”. Ela ressaltou que a imprensa não pode sofrer censura prévia — o que ocorreria se tivesse que pedir autorização aos envolvidos em determinado episódio toda vez que fosse publicar uma notícia.

— Mostra-se incompatível com o Estado Democrático de Direito as restrições de liberdade do pensamento, de informação, de expressão e de imprensa que traduzam censura prévia. Eventual necessidade de autorização traduz censura prévia, em indevida reintrodução do espirito autoritário expurgado da Constituição vigente — disse a ministra.

E concluiu:

— Além de inconstitucional, a exacerbação do direito ao esquecimento é exemplo do tipo de mentalidade que, revestida de verniz jurídico, direta ou indiretamente contribui para, no longo prazo, manter um país culturalmente pobre, a sociedade moralmente imatura e a nação economicamente subdesenvolvida.

Kassio Nunes Marques também defendeu que o direito ao esquecimento não existe. No entanto, concordou que a família da vítima do caso em julgamento seja indenizada por dano moral, já que a história do crime foi divulgada por programa de televisão.

— Mesmo que se admita, por interpretação constitucional, que tal direito decorreria da Carta de 1988, da dignidade da pessoa humana, do direito à imagem, do direito à privacidade, à verdade é que a heterogeneidade dos litígios e das soluções mostram que para ser reconhecido, esse direito precisaria ser adequada institucionalizado — disse o ministro, completando:

— Não há direito de ser esquecido, mas proteção a vítimas de crime, sobretudo sexuais.

Edson Fachin foi o único voto divergente até agora. Ele reconheceu a existência do direito ao esquecimento, embora tenha destacado que haja uma preferência na legislação brasileira à liberdade de informação. Ele também avaliou que, no caso específico julgado, não houve abuso por parte da TV Globo. Assim, negou o pedido da família da vítima retratada no programa.

— Não tendo ficado caracterizado, nos autos, um dano substancial à memória da vítima e de seus familiares, entende-se que o programa exibido se manteve na seara própria de discussão pública do caso. Por essas razões, entendo não estarem presentes as condições para que as pretensões dos requerentes ao direito ao esquecimento triunfem sobre a posição de preferência da liberdade de expressão — disse Fachin, acrescentando:

— Voto pela parcial procedência da ação para reconhecer a existência de um direito ao esquecimento no ordenamento constitucional brasileiro e, no caso concreto, negar que a pretensão dos requerentes triunfe sobre a posição de preferência da liberdade de expressão e do direito à informação.

O caso opõe dois direitos: de um lado, a liberdade de expressão e de imprensa, e, do outro, o direito à intimidade. O processo em discussão é de autoria da família de Aída Curi, morta em 1958 no Rio de Janeiro após uma tentativa de estupro. Os parentes pedem a reparação de danos em razão de o assassinato ter sido relembrado pelo programa “Linha Direta”, da TV Globo, em 2004. O caso tem repercussão geral. Logo, a decisão tomada pelo Supremo será seguida por juízes e tribunais de todo o país.

— É incompatível com a Constituição a ideia de um direito ao esquecimento, assim entendido como o poder de obstar, pela passagem do tempo, a divulgação de dados ou fatos verídicos e licitamente obtidos e publicados em meios de comunicação. Eventuais excessos ou abuso na liberdade de expressão devem ser analisados caso a caso a partir dos parâmetros constitucionais — afirmou o relator na semana passada.

O direito ao esquecimento ganhou notoriedade em maio de 2014, quando o Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) deu ganho de causa a um cidadão espanhol que queria que seus dados pessoais desaparecessem das buscas do Google. Mario Costeja González não queria que os internautas vissem o link para página do jornal “La Vanguardia” de 1998, que continha aviso do Ministério do Trabalho espanhol sobre leilão de imóveis realizado para sanar dívidas de González. A informação não foi retirada do site, mas não pode mais ser acessada por meio do Google.