Queda de ICMS: companhias de energia que não repassarem serão multadas

Órgão do Ministério da Justiça anunciou uma multa diária de R$ 10 mil a companhias que não repassarem queda do ICMS (Getty Image)
Órgão do Ministério da Justiça anunciou uma multa diária de R$ 10 mil a companhias que não repassarem queda do ICMS (Getty Image)
  • A Secretaria Nacional do Consumidor vai punir as concessionárias de energia

  • Empresas precisarão comprovar o repasse da redução do ICMS aos consumidores

  • Essas alterações são consequência da Lei Complementar 194/2022

Nesta semana, a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), órgão do Ministério da Justiça, anunciou uma multa diária de R$ 10 mil para as concessionárias de energia que não comprovarem o repasse da redução do ICMS aos consumidores.

A Secretaria avalia a aplicação de base de cálculo de ICMS mais alto do que a determinada em lei pode prejudicar as pessoas forma de injustificável, em especial por ser um serviço público definido como essencial para toda a população.

Essas alterações são consequência da Lei Complementar 194/2022, que determina que combustíveis, gás natural, energia elétrica, comunicações e o transporte coletivo devem ser considerados bens e serviços indispensáveis para os brasileiros.

Para evitar punições, as concessionárias precisarão que comprovar o cumprimento da medida até o quinto dia útil do mês seguinte ao ciclo de medição realizada nas residências e estabelecimentos comerciais.

No mês de julho a Senacon já tinha determinado que as empresas comprovassem que as contas enviadas ao consumidor tivessem informações detalhadas e claras sobre o que era cobrado, como.

Esses documentos fizeram a entidade constatar a possibilidade de as concessionárias não terem feito o repasse da queda do ICMS aos clientes, se beneficiando com maior lucro.

De acordo com o Ministério de Minas e Energia (MME)., a redução do ICMS sobre a conta de luz já pode ser sentida por consumidores de cinco estados brasileiros. As mudanças já foram constatadas em Minas Gerais, São Paulo, Espírito Santo, Paraná e no Rio Grande do Sul.