Réveillon, verão e carnaval se aproximam, mas Prefeitura do Rio trava nomeações na guarda municipal

Depois de sofrer por dois anos os efeitos da Covid-19, o Rio tem motivos para celebrar a chegada do verão, do revéillon e do carnaval. Com a demanda represada, comércio e rede hoteleira esperam explosão do turismo já a partir do mês que vem. Cidade lotada eleva a preocupação de moradores e turistas com a violência, o que não parece incomodar a prefeitura, já que a guarda municipal vem encolhendo a cada ano. A última vez que o município contratou agentes, essenciais sobretudo no trato dos turistas, foi em 2018, ainda na gestão de Marcelo Crivella.

Aliás, uma das promessas de campanha do então candidato a prefeito Eduardo Paes era ampliar para 10 mil o efetivo da GM-Rio, atualmente com 7.334 agentes. O último concurso realizado, em 2012, na primeira gestão de Paes, previa a contratação de dois mil agentes, mas até hoje só 548 tomaram posse. O concurso se mantém válido porque a prefeitura não revogou o decreto de calamidade pública para combater a Covid, apesar de a cidade já ter retornado à normalidade, inclusive com a realização de eventos como o Rock in Rio há dois meses.

O decreto mantém suspenso o prazo de validade. Uma vez vencido, o município é obrigado a convocar todos os classificados dentro das vagas previstas. Mas mesmo se os demais 1.452 classificados fossem chamados agora a guarda ainda teria déficit de 1.200 agentes para atingir o número prometido. Ou seja, teria que lançar mão dos aprovados além das duas mil vagas iniciais do edital ou realizar um novo concurso. Há pelo menos oito anos os candidatos pressionam, sem sucesso, a prefeitura a fazer as convocações, inclusive por meio de uma ação coletiva.

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É importante ressaltar que a Lei Federal 13.022/14, que instituiu o estatuto das guardas municipais, aumentou-lhes o arco de atribuições para muito além da defesa do patrimônio público, incumbindo-as da "proteção dos direitos humanos fundamentais, do exercício da cidadania e das liberdades públicas, da preservação da vida e do patrulhamento preventivo". Especialmente em metrópoles como o Rio, as guardas municipais são essenciais no apoio às polícias militares e civis.

A assessoria do secretário de Ordem Pública do Rio, Brenno Carnevale, atribui a demora da reposição dos agentes à falta de dinheiro em caixa. Segundo a Seop, "o ano de 2021 foi muito comprometido em termos orçamentários por conta da Lei de Responsabilidade Fiscal, o que travou gastos com pessoal". A secretaria negocia com a Câmara dos Vereadores a retomada da escala que prevê 12 horas de serviço por 36h de folga, que permitiria pôr mais agentes nas ruas. Outra medida adotada para aliviar o gargalo é “o pagamento de cotas para os guardas trabalharem na folga”.

Aprovado no concurso, Carlos Eduardo Gomes de Azevedo observa que, em termos de segurança pública, a temporada turística que se aproxima já está perdida, uma vez que não há tempo hábil para convocar e treinar uma próxima turma porque o concurso prevê muitas etapas além da prova escrita. Ainda segundo ele, assim que o decreto de calamidade for extinto, a GM-Rio terá só mais dois meses para convocar os classificados.

- A pandemia acabou, mas o estado de calamidade da prefeitura não porque a renovação dele é automática e a prefeitura não o revoga. Desde 2020 estamos esperando os dois meses que faltam para o concurso vencer. Qual a necessidade deste estado de calamidade? - indaga.

Carlos Eduardo observa ainda que o fato de o plano plurianual 2022-2025 prever a realização de um novo concurso para a contratação de guardas é a prova de que a administração reconhece a carência de profissionais. O candidato contesta o argumento de que falta de dinheiro:

- Engraçado. Desde o primeiro ano do mandato eles dizem que as contas da prefeitura estão no azul e que estão preparando vários investimentos.

O candidato aproveita para criticar a tentativa da Seop de mudar a escala dos agentes.

- Em vez de chamar os aprovados, a prefeitura quer aumentar a escala dos guardas. Curiosamente quem mudou de 12h x 36h para 12h x 48h foram eles mesmos. Chamaram de escala humanizada na época.

Constitucionalidade do concurso é questionada

Embora a Constituição Federal estipule validade máxima de 4 anos para um concurso público, sendo 2 anos de prazo inicial prorrogável por igual período, a prefeitura mantém em andamento um concurso realizado há dez anos. Os últimos contratados tomaram posse há quatro e não suprem sequer a falta dos servidores que se aposentaram, se licenciaram, foram adaptados por questões de saúde ou deixaram a guarda no período.

- O efetivo diminui cada vez mais por causa de óbitos, aposentadorias e exonerações - afirma uma agente que pediu para não ser identificada, segundo a qual são constantes as reclamações dos colegas às alterações de última hora na escala para cobrir a falta de pessoal.

Para burlar a validade prevista na Constituição, a Prefeitura do Rio lançou mão de duas manobras jurídicas e administrativas questionadas pelo Ministério Público estadual. A primeira delas foi prever no edital que o prazo de validade só começaria a valer após a formação da primeira turma aprovada no concurso, o que só ocorreu em 2016. Depois vieram os quatro anos legais do certame, que jogaram a validade para 2020. Por fim, a administração recorreu ao decreto de calamidade pública de combate à Covid, que lhe deu mais dois anos.

Ocorre que, embora as normas sanitárias de combate ao coronavírus tenham sido revogadas no estado e no governo federal, até hoje a administração municipal mantém o decreto de pé. O artifício permite que o prazo de validade seja mantido indefinidamente, o que prejudica a segurança da população, por um lado, e os 1.452 candidatos que aguardam a convocação para as demais etapas.

Se o prefeito tivesse revogado o decreto, como fez o presidente Jair Bolsonaro em abril deste ano, seguido pelo governador Cláudio Castro, o prazo de validade do concurso já teria terminado. Com isso, estaria obrigado por lei a convocar os classificados para as próximas etapas, explica o advogado Pedro Auar, especialista em concursos públicos.

- Todos os candidatos aprovados e classificados dentro do quadro de vagas previsto no instrumento convocatório possuem direito subjetivo de seguir no concurso e eventual nomeação em caso de aprovação nas demais etapas, conforme entendimento da súmula 15 do STF - afirma.

Os candidatos já entraram com representação no Ministério Público do Rio, mas a promotoria entende que a prefeitura tem discricionariedade (liberdade) para escolher o melhor momento para fazer as convocações. O MP, no entanto, admite que, tomando por base a data de revogação do decreto de calamidade pública do estado do Rio, os candidatos aprovados já teriam direito líquido e certo à convocação, uma vez que a validade teria encerrado em 3 de setembro passado.

Embora tenha negado o pedido de tutela coletiva dos candidatos para forçar a prefeitura a fazer as nomeações, a promotora de Justiça Patrícia do Couto Villela questiona "a própria constitucionalidade dos atos administrativos" que estendem a validade, frisando que eles "prejudicam a isonomia em relação àqueles que se capacitaram" para o concurso.

Patrícia Villela observa ainda em seu despacho que a demora na convocação cria um outro problema, já que a idade máxima para inscrição no concurso era de 30 anos. "Revela-se, portanto, um complicador para a constitucionalidade da validade do referido concurso que se prolongou sobremaneira, de modo a permitir a nomeação de candidatos que contam, atualmente, 40 anos", diz o parecer.

Para advogado, lei permite interferência do Judiciário

Sobre a constitucionalidade das seguidas prorrogações do concurso, Pedro Auar entende que o Judiciário tem poder para suspender o decreto de calamidade e determinar a nomeação dos aprovados. Segundo ele, em caso de lacuna legislativa municipal, deve ser aplicada lei federal ou estadual sobre o tema, de forma que a validade do concurso, suspensa desde março de 2020, teria expirado. Ele explica que isso "afasta a tese de conveniência e oportunidade” alegada pela prefeitura, uma vez que teve todo o tempo legal para realizar as convocações e não o fez.

- É lícito ao magistrado, em caso de judicialização pelo candidato, exercer o chamado controle difuso de constitucionalidade ou de legalidade para afastar a aplicabilidade desse decreto e mandar o candidato seguir no certame. É uma porta de saída jurídica - afirma.

O advogado Pedro Auar observa ainda que o município não pode alegar continuidade do estado de calamidade pública porque está realizando todas as suas atividades administrativas, inclusive licitando, convocando em outros concursos e publicando novos editais.