Receita prorroga o prazo de regularização do MEI; veja data

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BRAZIL - 2020/10/29: In this photo illustration the Receita Federal logo seen displayed on a smartphone. (Photo Illustration by Rafael Henrique/SOPA Images/LightRocket via Getty Images)
BRAZIL - 2020/10/29: In this photo illustration the Receita Federal logo seen displayed on a smartphone. (Photo Illustration by Rafael Henrique/SOPA Images/LightRocket via Getty Images)
  • Prazo anterior vencia nesta terça-feira, 31 de agosto;

  • Microempreendedores devem quitar vencimentos em aberto desde 2016;

  • MEI em dívida com a Receita Federal não tem o seu CNPJ cancelado.

A Receita Federal está prorrogando o prazo para regularização das dívidas dos Microempreendedores Individuais (MEI) para 30 de setembro. Os débitos que estiverem em aberto no mês de outubro serão enviados à PGFN para inscrição em Dívida Ativa da União.

Contribuintes que possuam débitos da competência 2016 e que não tenham parcelado neste ano terão suas dívidas enviadas à Procuradoria. MEIs que possuam apenas dívidas de 2017 ou posteriores, ou tenham parcelado em 2021, não terão seus débitos enviados neste momento.

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Os débitos da competência 2016 são declarados pela DASN (Declaração Anual do MEI) de 2017.

É importante ressaltar que apesar de perder diversos benefícios tributários e direitos previdenciários, o MEI em dívida com a Receita Federal não tem o seu CNPJ cancelado.

  • MEI possui débitos de 2016: todos as dívidas serão enviadas à PGFN a partir de outubro;

  • MEI possui débitos de 2016, mas parcelou em 2021: dívidas não serão enviadas neste momento;

  • MEI possui somente débitos de 2017 ou posteriores: dívidas não serão enviadas neste momento.

Passo a passo para se livrar da dívida

  • 1º passo: entrega da declaração anual

  • 2º passo: como gerar o DAS MEI

  • 3º passo: como pagar o DAS MEI em atraso

  • 4º passo: possibilidade de parcelamento

  • 1º passo: entrega da declaração anual

Se você fez a declaração anual do seu MEI pode pular para o segundo passo. Caso contrário, fica por aqui. Isso porque antes de quitar o que está em aberto, você precisa regularizar a declaração anual MEI, a DASN. Em 2021 o prazo foi até 31 de maio. Se você ainda não fez a declaração, basta entrar no aplicativo MEI Fácil (disponível para Android e iOS), clicar no menu à esquerda e selecionar a opção “declaração anual”. Quando a entrega da DASN é efetuada após o prazo, é gerado o DARF (Documento de Arrecadação de Receitas Federais).

O DARF é a multa paga pelo atraso que é de 2% ao mês sobre o valor total dos tributos declarados. Pagando a multa até 30 dias após entregar a declaração, é possível obter um desconto de 50% em cima do valor total da multa. A declaração também pode ser feita no .

2º passo: como gerar o DAS MEI

O Documento de Arrecadação do Simples Nacional do Microempreendedor Individual é a uma guia com valor fixo conforme a atividade prestada.O MEI deve pagar mensalmente. Para gerar, basta utilizar o aplicativo MEI Fácil ou acessar o Portal do Empreendedor, selecionar a opção “pague sua contribuição mensal” e escolher a forma de pagamento.

3º passo: como pagar o DAS MEI em atraso

É possível consultar os DAS em atraso na tela inicial do aplicativo MEI Fácil ou através do . Após consultar, você pode efetuar o pagamento pelo aplicativo que irá disponibilizar um código de barras que você pode utilizar para pagar no aplicativo do seu banco (internet banking). Também é possível gerar um boleto e compartilhar com algum e-mail ou aplicativo para imprimir e efetuar o pagamento em caixas eletrônicos ou lotéricas.

4º passo: possibilidade de parcelamento

Para quem tiver dificuldades de quitar a dívida de uma só vez, é possível parcelar.

O parcelamento serve para quem tem acima de 12 boletos do DAS atrasados. Todo o passo a passo de como solicitar o parcelamento, você encontra no próprio site. 

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