RECUPERAÇÃO Fiscal do Rio: conselho quer rever todos contratos do estado, diz representante do TCU

Renan Rodrigues
Audiência pública na Alerj discutiu a continuidade do Rio no Regime de Recuperação Fiscal

RIO — A revisão dos contratos de fornecimento de alimentação para presidiários, apresentada pelo governo do estado no início de outubro como medida compensatória para as despesas extras criadas com a reestruturação de carreiras da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Uerj), não foi rejeitada pelo Conselho de Supervisão Fiscal do Regime de Recuperação Fiscal (RRF). A informação foi apresentada durante audiência pública realizada nesta quarta-feira na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) pelo representante do Tribunal de Contas da União (TCU) no conselho, Paulo Roberto Pinheiro Dias.Segundo ele, porém, foi estabelecida uma condicionante: o conselho busca ter acesso a todos os contratos do governo. A medida garantiria, de acordo com Dias, que não haverá aumento de despesa em outros contratos da administração estadual. A discussão sobre o impacto do plano de carreiras da Uerj se arrasta desde janeiro.— Sim, seria possível admitir revisões de contratos como forma de compensação desde que o estado viabilizasse uma visão de todos os seus contratos, de tal maneira que o conselho pudesse verificar que não está se diminuindo em um para se aumentar outro. Quero chamar a atenção: o conselho não rejeitou a hipótese de revisão de contratos como compensação. Colocou uma condicionante, mas isso não foi rejeitado pelo conselho - afirmou Paulo Roberto Dias, que acrescentou:— Eu quero rever o conjunto de contratos.  Na hora que você usa um contrato como medidas de compensação você vai diminuir esse contrato, mas quem me garante que não vai aumentar outro? Na hora que o estado fornecer os meios para o conselho olhar todo o conjunto de contratos, a revisão de contratos como forma de compensação passa a ser aceita, mas antes disso é impossível.Questionado sobre a fala do conselheiro, o secretário estadual de Fazenda, Luiz Claudio Rodrigues de Carvalho, afirmou que o Palácio Guanabara buscará outras medidas compensatórias:— A despesa criada com o aumento da Uerj é de caráter continuado. Ele quer também uma compensação de caráter continuado. Essa é uma medida que não vai ser adotada para a compensação porque não dá tempo de em 15 ou 30 dias conseguir estabelecer todo esse rol de controle dos contratos que o estado tem. A gente vai buscar outras medidas: ou de aumento de arrecadação ou de redução de despesas de caráter continuado.Se a nova proposta de adequação ao RRF, a ser apresentada em menos de 30 dias, também não for aceita, o Conselho de Supervisão Fiscal recomendará que o estado seja excluído do programa. No último sábado, o GLOBO mostrou que a negociação ocorre em um momento político conturbado em que o presidente Jair Bolsonaro acusou o governador Wilson Witzel de vazar informações sobre a investigação do assassinato da vereadora Marielle Franco e do motorista Anderson Gomes para tentar prejudicá-lo. Assinado em setembro de 2017, o regime permite que o Rio fique três anos sem pagar parcelas da dívida com a União. O RRF pode ser renovado por mais três anos.Segundo estimativa da Secretaria de Fazenda, o plano de cargos e salários da instituição causaria um impacto de R$ 217 milhões nos cofres públicos até 2023. Os números do plano de cargos da Uerj são, no entanto, questionados pelos servidores da universidade. A Secretaria de Fazenda considera para o cálculo a projeção de 3.635 docentes com dedicação exclusiva aposentados até 2023. De acordo com a associação dos docentes da instituição, porém, a Uerj tem apenas 2.741 docentes. "O valor apresentado pela nota técnica se baseia em 3.635 aposentadorias, o que geraria um montante de R$ 217 milhões. Entretanto, como já foi exposto, esses valores estão baseados em um quantitativo de docentes com dedicação exclusiva inexistentes", diz o posicionamento da associação.