Recursos não aproveitados do Fundeb e do Fundef podem ser usados para pagamento de professores da Educação Básica

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Os recursos não aproveitados do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica, o Fundeb, e do seu antecessor, o extinto Fundef, podem ser usados para pagamento de bônus a professores da Educação Básica das redes públicas de ensino. A lei 14.325/22 foi sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro e publicada no Diário Oficial da União desta quarta-feira.

O valor pago a cada profissional da educação será proporcional ao regime de horas em que trabalha e aos meses de efetivo exercício na Educação Básica. A lei especifica que a quantia tem caráter indenizatório e, portanto, não pode ser incorporado a salários e aposentadorias.

O texto, inspirado na proposta apresentada pelo então deputado JHC (AL), em 2018, trata do chamado "passivo do Fundef", referente a decisões judiciais que obrigaram a União a corrigir para cima seus cálculos e complementar sua participação no fundo, feita através de precatórios.

O benefício é direcionado a profissionais da educação com vínculo estatutário, celetista ou temporário, que estavam em efetivo exercício durante os períodos de repasses do Fundef (1997-2006), Fundeb (2007-2020) e o Fundeb permanente (a partir de 2021).

Além disso, também vale para aposentados que comprovarem que tenham atuado na Educação Básica com vínculo direto no período e para herdeiros, no formato de pensão.

Os percentuais e as normas serão definidas por cada estado, município e pelo Distrito Federal em leis específicas.

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