Redução do ICMS sobre telefonia: STF sofre pressão para reverter decisão

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Conpeg questiona favorecimento de determinadas empresas de telefonia (Getty Image)
  • Decisão favoreceria apenas as empresas que entraram com ação no começo de 2021

  • Segundo o Conpeg, a medida poderia prejudicar a concorrência entre empresas de telefonia

  • Decisão passaria a valer em 2024 e reduziria o imposto cobrado a algumas companhias de telefonia

O Conpeg (Colégio Nacional de Procuradorias-Gerais dos Estados e do Distrito Federal) pediu explicações sobre a decisão do Supremo Tribunal Federal de reduzir o ICMS sobre planos da TIM, Vivo, Claro, Oi e outras operadoras. O órgão acredita que a decisão pode prejudicar a concorrência entre empresas de telecomunicações.

A medida havia sido aprovada em novembro e reduzia a a alíquota média de ICMS de 25% para 17% nos setores da energia elétrica e das telecomunicações. A atendeu a um pedido da Americanas S.A, que contestava a taxa do imposto cobrada, mas valia para todo o país.

Essa sanção começaria a valer em 2024. No entanto, apenas as empresas companhias que entraram com ações no Supremo pedindo pela redução antes da data de julgamento do caso da Americanas, em fevereiro de 2021, teriam direito ao benefício.

Violação da livre concorrência e favorecimento de determinadas empresas

Em março, a Conpeg protocolou os embargos de declaração no STF. No documento, a entidade questiona se a decisão favoreceria alguns grupos em detrimento de outros, interferindo na concorrência entre as empresas.

A entidade deve apurar se aconteceu uma “violação constitucional ao princípio da livre concorrência” gerada pela decisão do STF.

A associação também levanta uma possível irregularidade da isonomia tributária. Essa violação seria desfeita caso o Supremo retire a ressalva e amplie a redução de impostos para todas as companhias.

Quando foi aprovada a redução, a entidade que representa as empresas Claro, TIM, Oi e Vivo celebrou a decisão, enquanto os estados avisaram sobre uma perda de arrecadação de R$ 26 bilhões.

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