Reforma administrativa: Veja os principais pontos do texto aprovado

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Congresso Nacional, à esquerda, e o Palácio do Planalto, à direita, na Praça dos Três Poderes, em Brasília
Reforma administrativa atinge futuros servidores dos três poderes e todos os entes da federação, mas deixa de fora políticos, magistrados e militares (AP Photo/Eraldo Peres)
  • Texto da reforma administrativa foi aprovado em comissão especial na quinta (23)

  • Entre os pontos polêmicos, estão possibilidade de redução de salário do servidor em 25% e convênios com empresas privadas

  • Por outro lado, garantiu estabilidade de servidores

Depois de muita discussão e polêmica, o parecer do deputado Arthur Maia (DEM-BA) sobre a reforma administrativa foi aprovado na quinta-feira (23) pela comissão especial que analisa o tema, por 28 votos a favor e 18 contra.

O texto aprovado manteve os instrumentos de cooperação com a iniciativa privada e preservou os benefícios de juízes e promotores, como as férias de 60 dias. Por outro lado, o relatório garantiu a estabilidade no emprego e os direitos adquiridos dos servidores atuais.

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A reforma proposta prevê mudanças no serviço público civil nos três Poderes de todos os entes federativos (estados e municípios) e no Ministério Público, mas apenas para futuros servidores. Membros de Poder - como juízes, promotores e políticos - e militares ficarão de fora.

Entre as inovações estão a avaliação de desempenho de servidores e as regras para convênios com empresas privadas - uma das principais críticas da oposição. Parlamentares contrários à proposta defendem que os convênios podem desviar recursos da Saúde e da Educação, aumentar o risco de corrupção e prejudicar a qualidade de serviços públicos.

Novas regras:

  • Permite a terceirização ampla de atividades e a contratação de pessoal de entidades privadas para prestação de serviços públicos da União, estados e municípios;

  • Possibilidade de redução de 25% de jornada e salário de servidores em caso de crise econômica;

  • Corte de “penduricalhos” (férias superior a 30 dias, reajuste retroativo, entre outros) para servidores da administração pública direta e indireta, para ocupantes de cargos eletivos, membros dos tribunais de Contas, do Ministério Público e da Defensoria Pública

  • Abertura de processo administrativo contra servidor após duas avaliações insatisfatórias consecutivas ou três intercaladas;

  • Definição das carreiras “exclusivas” de Estado;

  • Ampliação da possibilidade de regulamentação das normas gerais sobre pessoal por medida provisória - a União ganha o direito de organizar e administrar o quadro de pessoal de estados e municípios;

  • Retorno do prazo máximo de 10 anos para contratação temporária de servidores;

  • Retomada de aposentadoria integral para policiais.

Deputado Arthur Maia, relator da reforma administrativa (Foto: Reila Maria/ Câmara dos Deputados)
Deputado Arthur Maia, relator da reforma administrativa (Foto: Reila Maria/ Câmara dos Deputados)

Carreiras exclusivas de estado:

A reforma administrativa define o rol de cargos exclusivos de Estado, que não podem ter convênios com a iniciativa privada e serão protegidos do corte de despesas de pessoal.

São consideradas carreiras típicas de Estado:

  • As que exerçam diretamente atividades finalísticas voltadas à manutenção da ordem tributária e financeira, 

  • à regulação, 

  • à fiscalização, 

  • à gestão governamental, 

  • à elaboração orçamentária, 

  • ao controle, 

  • à inteligência de Estado, 

  • ao serviço exterior brasileiro, 

  • à advocacia pública,

  •  à defensoria pública e 

  • à atuação institucional do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, incluídas as exercidas pelos oficiais de Justiça, e do Ministério Público.

Tramitação

Essa é a sétima versão da reforma administrativa. A primeira foi apresentada pela equipe econômica do presidente Jair Bolsonaro, em 2020.

Governo entregou proposta de reforma administrativa ao Congresso, no último dia 4 (Foto: Najara Araujo/ Câmara dos Deputados)
Governo entregou proposta de reforma administrativa ao Congresso, em setembro de 2020 (Foto: Najara Araujo/ Câmara dos Deputados)

A proposta de emenda à Constituição será votada ainda no plenário da Câmara e pode ser alterada por emendas.

Para ser aprovada, precisa receber ao menos 308 votos favoráveis em dois turnos de votação. No entanto, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), já admitiu que a base de apoio do Executivo não conta com a quantidade de votos necessária.

A matéria vem sendo criticada por parlamentares da oposição e representantes das categorias do funcionalismo público. "Ela privatiza, precariza e desmonta o serviço público", avaliou o deputado Rogério Correia (PT-MG).

O Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo Federal e do Tribunal de Contas da União (Sindilegis) divulgou uma nota em que afirma que “esse voto complementar é ainda mais pernicioso à estrutura e funcionamento do Estado e à prestação de serviços públicos à população brasileira”. “Um verdadeiro retrocesso às conquistas da sociedade”, criticou a entidade.

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