Reforma do Imposto de Renda é prioridade da Câmara na volta do recesso

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Coletiva de imprensa no dia em que o ministro da Economia, Paulo Guedes, entregou ao presidente da Câmara, deputado Arthur Lira, a segunda parte da reforma tributária. (Foto: REUTERS/Adriano Machado)
Coletiva de imprensa no dia em que o ministro da Economia, Paulo Guedes, entregou ao presidente da Câmara, deputado Arthur Lira, a segunda parte da reforma tributária. (Foto: REUTERS/Adriano Machado)
  • Reforma do Imposto de Renda será prioridade de análise na Câmara, segundo o presidente da Casa, deputado Arthur Lira

  • Congresso retoma os trabalhos nesta semana após o recesso parlamentar de julho

  • A primeira parte da reforma, que trata da extinção e unificação de impostos, também precisa ser votada

O Congresso retoma as atividades nesta semana após o recesso parlamentar e, na Câmara, o presidente da Casa, deputado Arthur Lira (PP-AL), já anunciou qual será a prioridade: a reforma do Imposto de Renda.

Esta é uma das etapas da reforma tributária que precisa ser analisada por deputados e senadores.

Por ser um tema complexo, especialistas têm defendido um amplo debate sobre as mudanças sugeridas nos diferentes textos que foram enviados pelo governo federal e também naqueles que já tramitam no Congresso.

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Por isso, o Yahoo! Notícias conversou com especialistas para entender quais são as alterações possíveis no atual sistema de cobrança de impostos no país e quais podem ser os impactos para contribuintes e empresas.

Mas, afinal, quais são as mudanças previstas?

O ministro da Economia, Paulo Guedes (Foto: REUTERS/Adriano Machado)
O ministro da Economia, Paulo Guedes (Foto: REUTERS/Adriano Machado)

De maneira resumida, a primeira parte da reforma tributária prevê a extinção de impostos sobre consumo e a segunda altera regras atuais relacionadas ao Imposto de Renda.

Apesar de mais de um texto estar em tramitação na Câmara, em linhas gerais, a primeira fase prevê o fim de tributos nas três esferas:

  • Em nível federal: PIS e Cofins

  • Em nível estadual: ICMS e IPI

  • Em nível municipal: ISS

No lugar deles, seria criada a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS).

Já a segunda fase da reforma tributária já teve alguns pontos alterados pelo relator do texto na Câmara, deputado Celso Sabino (PSDB-MA) na comparação com o projeto original enviado pela equipe econômica.

Em relação ao Imposto de Renda de pessoa física, o deputado manteve o que a equipe econômica do ministro Paulo Guedes incluiu no texto original:

  • A faixa de isenção de pagamento passa a ser para pessoas que recebem até R$2.500. Atualmente, o limite é para salários de até R$1.903,98.

  • Não poderão mais fazer a declaração simplificada as pessoas que recebem, por mês, de R$3,3 mil a R$ 5,5 mil, aproximadamente.

  • Pela declaração simplificada, não é necessário comprovar as despesas e é aplicado um desconto padronizado de 20% em relação aos rendimentos tributáveis.

Já em relação ao que estava previsto para as empresas, o deputado modificou a alíquota de tributação de IR para as companhias que têm lucro de até R$ 20 mil: no primeiro ano de vigência das alterações, ela seria reduzida de 15% para 5% de depois para 2,5% no segundo ano.

Já para as companhias que têm lucro acima de R$ 20 mil, a alíquota seria de 12,5% e não mais de 25%.

Na proposta do governo, estava prevista apenas uma alíquota para todas as empresas que sofreria uma diminuição de 15% para 12,5% no primeiro ano e chegaria a 10% no segundo ano.

O que os especialistas avaliam

Diferentes análises foram feitas pelos advogados especializados em Direito Tributário ouvidos pelo Yahoo! Notícias.

"Não é o momento"

Para Renata Kingston, sócia do Souza, Mello e Torres Advogados, agora não é o momento de discutir uma reforma tributária no país. A advogada destacou que, principalmente, diante das consequências ainda vividas pelo país em função da pandemia de Covid-19, não é possível tratar o tema com urgência e incentivar uma análise acelerada da proposta no Congresso. "Você gera apreensão por parte do contribuinte que já está em um momento delicado", afirma.

Ainda na avaliação da especialista, a reforma promove um aumento da carga tributária. "É uma pseudo reforma tributária porque o que a gente vê é aumento de carga", resumiu. Renata Kingston defende ainda que é preciso tratar do tema de maneira transparente e de forma unificada.

A especialista destaca a importância de uma reforma tributária que proporcione a simplificação do sistema e que traga segurança jurídica. Sobre o debate em torno da proposta, a advogada afirma que é preciso "transparência e cautela".

“Tributação do consumo é mais urgente para desenvolvimento do país”

Para Rafael Serrano, sócio do CSA Advogados, o governo deveria focar mais na parte da reforma que trata da unificação de tributos do que no conjunto de mudanças relacionadas ao imposto de renda.

O especialista argumentou que a medida é fundamental para garantir mais investimentos para o país. "Essa simplificação já favoreceria a atrair investimentos estrangeiros. Um dos principais entraves hoje para o investimento estrangeiro é o ambiente tributário complexo e incerto do Brasil”, resumiu.

Rafael Serrano comentou ainda sobre as críticas que a proposta de reforma do imposto de renda tem recebido dos profissionais liberais. Um dos pontos criticados é a tributação de 20% de lucros e dividendos que também afetaria o grupo e não apenas as empresas. “Os profissionais liberais, que usam PJ para atuar no mercado, vão sofrer porque serão tributados como dividendos. O texto substitutivo dá isenção para quem ganha até 20 mil, mas muitos ganham mais”, explicou.

"Principal problema para empresas é tributação"

Na avaliação de Daniel Loria, advogado do Stocche Forbes Advogados, a etapa da reforma que trata da extinção e unificação de impostos sobre o consumo também deveria ser a prioridade neste momento.

Segundo ele, é o texto que está com o debate mais avançado no Congresso e que, por se tratar de uma mudança estrutural, tem capacidade para produzir efeitos econômicos mais importantes. "Mas como mexe com carga tributária de setores específicos, de empresas específicas, é mais difícil achar consenso, além da discussão sobre as alíquotas”, lembrou.

Questionado sobre as mudanças para o imposto de renda de pessoa física, o advogado destacou que os contribuintes não deveriam ter aumento de carga tributária com a reforma, mas fez uma ressalva. "Quem não tem despesas relevantes em saúde e educação privados, não tem dependentes, e usa o desconto simplificado, nesse caso, vão pagar mais, mas são poucos”, resumiu.

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