Regra de concessão do BPC/Loas por videoconferência é prorrogada até o fim de 2022

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A regra que permite o uso de videoconferência para realização da avaliação social para a concessão e a revisão do Benefício de Prestação Continuada (BPC/Loas) foi prorrogada até dezembro de 2022. Na quarta-feira, o governo federal publicou uma portaria com a mudança da data das medidas excepcionais para a concessão. O texto alterou uma lei de junho deste ano, que previa a adoção dessas medidas até 31 de dezembro de 2021.

A portaria, assinada pelos ministérios da Cidadania e do Trabalho e Previdência, também diz que poderá ser aplicado o padrão médio da avaliação social para a concessão ou a manutenção do benefício desde que a avaliação médica já tenha sido realizada e tenha sido constatado o impedimento de longo prazo.

Pelo padrão médio, é possível deduzir da renda familiar bruta gastos com saúde, como tratamentos médicos, medicamentos, fraldas, alimentos especiais, entre outros, e que não estão disponíveis gratuitamente no Sistema Único de Saúde (SUS) ou no Sistema Único de Assistência Social (Suas).

O BPC/Loas garante um salário mínimo, hoje de R$ 1.100, aos idosos com idade igual ou superior a 65 anos ou às pessoas com deficiência de qualquer idade, desde que comprovem baixa renda. Para ter acesso ao benefício é necessário que a renda por pessoa do grupo familiar seja igual ou menor que um quarto do salário mínimo (R$ 275).

No caso da pessoa com deficiência, além da renda, também há uma avaliação médica e social no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para comprovar se a condição causa algum tipo de impedimento, seja de natureza física, mental, intelectual ou sensorial de longo prazo, com efeitos por pelo menos dois anos e que impeçam a pessoa de ter um pleno convívio social.


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