Relatório de Estado de Direito denuncia situação na Polónia e Hungria

A Comissão Europeia denunciou a situação do Estado de Direito na Polónia e na Hungria apontado, em particular, violações relacionadas com o poder judicial e os meios de comunicação social.

Bruxelas apresentou, esta quarta-feira, o relatório anual sobre a situação do Estado de Direito na União Europeia (UE).

De acordo com o documento, quer a Polónia quer a Hungria continuam por resolver questões estruturais.

Varsóvia foi multada pelo Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) em um milhão de euros por dia até acatar medidas em matéria de independência judicial impostas pelo TJUE. Neste momento acumula mais de 300 mil milhões de euros.

"Continuamos a exigir o pagamento da multa, mas o objetivo não é a multa. O objetivo é o cumprimento integral das exigências do Tribunal de Justiça da União Europeia e, se for esse o caso, será possível interromper o procedimento em curso", sublinhou o comissário europeu com a pasta da Justiça, Didier Reynders.

Mas as multas, por si só, não resolverão a situação.

Bruxelas aprovou recentemente o Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) polaco, com condições, para provocar, eventualmente, mudanças de rumo.

No entanto, algumas dessas mudanças têm-se revelado meramente cirúrgicas, motivo pelo qual os fundos não foram libertados.

"A menos que o dinheiro seja retido, não haverá incentivo para que os governos mudem. Mas no caso da Polónia, há uma questão política. Será que a Polónia merece mais apoio por causa do papel que está a desempenhar em relação à Ucrânia? É importante manter a Polónia estável por causa da posição estratégica vital em relação à guerra na Ucrânia? Estas são questões legítimas que, do ponto de vista político, a Comissão Europeia pode considerar. Isso significa que a aplicação do Estado de Direito pode sair penalizada", referiu, em entrevista à Euronews, Garvan Walshe, analista do Centro Wilfried Martens de Estudos Europeus.

A Hungria é outro Estado-membro crítico, referido no relatório da Comissão Europeia.

Corrupção, pluralismo dos meios de comunicação e os poderes excessivos do governo de Viktor Orbán continuam a preocupam Bruxelas.

Budapeste, ainda à espera da aprovação do Plano de Recuperação e Resiliência húngaro, já acusa a falta de fundos.

"Isto também mostra que a falta de dinheiro funciona. O governo húngaro tem dificuldade em arrecadar fundos. Sabem que precisam do dinheiro. É por isso que se concentram em iniciativas políticas domésticas absurdas", acrescentou Garvan Walshe.

A Portugal a Comissão Europeia recomendou que assegure os “recursos suficientes para prevenir, investigar e julgar a corrupção.” Bruxelas defende a rápida operacionalização do novo Mecanismo Anticorrupção.

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