Relator não atende pedido de policiais na reforma administrativa

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BRASÍLIA - Apesar da pressão dos policiais federais para reaver a aposentadoria integral que acabou com a reforma da Previdência, o relator da reforma administrativa, o deputado Arthur Maia (DEM-BA), decidiu não incluir na nova versão do relatório o pleito da categoria. O novo texto deverá ser conhecido no começo da noite desta quarta-feira.

Maia, no entanto,fará ajustes no parecer para deixar claro que os profissionais que ingressaram no serviço até 12 de novembro de 2019 – quando entrou em vigor a reforma da Previdência - têm direito de se aposentar com o salário do último posto e ao mesmo reajuste salarial dos ativos. A medida abrange também pensão por morte do policial no exercício ou em razão da função.

Em entrevista à Band News, o relator explicou que o objetivo é dirimir dúvidas levantadas pelo Tribunal de Contas da União (TCU) sobre a integralidade do valor do benefício e a paridade, mesmo reajuste salarial dos ativos, para os profissionais da segurança pública. Para quem ingressou no sistema até a aprovação da reforma das Previdência, esses dois benefícios vinham sendo mantidos por decisão judicial.

- Como foi aprovado na reforma da Previdência de 2019, os trabalhadores da segurança pública que entraram depois de 2019 não tem mais direito à integralidade e paridade. Não haverá prejuízo, nenhum gasto adiconal para a Previdência - disse Maia.

O lobby dos policiais tem aval do Palácio do Planalto é encampado publicamente pelo ministro da Justiça, Anderson Torres, conforme mostrou O GLOBO.

Maia disse ainda que retirou de seu texto que será apresentado o corte de jornada de 25% e redução proporcional na remuneração do servidor. Essa questão será tratada em legislação à parte.

Ele também aceitou reduzir o prazo máximo dos contratos temporários no serviço público de 10 anos para seis anos. A duração desse tipo de regime de trabalho foi muito criticada pelos partidos da oposição. A proposta permite que União, estados e prefeituras adotem um sistema simplificado de contratação, sem necessidade de concurso público.

O relator acolheu sugestões dos parlamentares e incluiu no parecer a obrigatoriedade de aplicação de critérios de seleção e admissibilidade para ocupantes de cargos comissionados. Mas os detalhes também serão regulamentados posteriormente.

A expectativa é que a comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa a matéria vote o texto da reforma nessa quinta-feira. O relatório será lido por Maia na parte da manhã. Em seguida será votado o texto base e depois os chamados destaques, emendas para modificar a proposta.

O relator fez várias modificações no texto original enviado pelo governo. Além de assegurar estabilidade para todos os servidores, não só para as carreiras típicas de Estado, ele manteve a chamada expectativa de direito para os atuais servidores e a manutenção de privilégios, como promoção automática por tempo de serviço e férias acima de 30 dias.

Uma das novidades da reforma é o desligamento do servidor por mal desempenho no exercício da função, após ser submetido a avaliações periódicas. Mas isso só valerá para quem ingressar no serviço público após a aprovação da proposta.

Os chamados membro do poder Judiciário e do Ministério Público, como juízes, desembargadores, procuradores, ficaram de fora da reforma. No entanto, parlamentares integrantes da comissão querem incluir essas categorias nas novas regras.

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