Relator no STF vota contra marco temporal de demarcação de terras indígenas, defendido pelo governo

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BRASÍLIA — Na quinta sessão de julgamentos sobre o marco temporal da demarcação indígena no Supremo Tribunal Federal (STF), o ministro Edson Fachin, que é o relator do caso, fez um longo voto em defesa da ocupação das terras pelos povos originários e contra a tese do marco temporal — defendida pela Advocacia-Geral da União (AGU) e pelo governo Jair Bolsonaro, que já se manifestou diversas vezes sobre a questão.

Durante 300 minutos de fala, Fachin reforçou o voto que já havia proferido no plenário virtual da Corte, em junho, quando o recurso começou a ser julgado. O ministro defendeu que os direitos territoriais originários dos índios existem antes da promulgação da Constituição, e apontou que a manutenção do habitat indígena "não se resume ao conjunto de ocas".

O marco temporal chegou ao STF por meio de uma ação de reintegração de posse movida pelo governo de Santa Catarina contra o povo Xokleng, referente à Terra Indígena (TI) Ibirama-Laklãnõ, onde também vivem indígenas Guarani e Kaingang.

— A terra para os indígenas não tem valor comercial, como no sentido privado de posse. Trata-se de uma relação de identidade, espiritualidade e de existência, sendo possível afirmar que não há comunidade indígena sem terra, num ponto de vista étnico e cultural, inerente ao próprio reconhecimento dessas comunidades como povos tradicionais e específicos em relação à sociedade envolvente —, afirmou o ministro.

O que se discute na ação é se, para o reconhecimento de uma área como território indígena, é necessária a comprovação de que os indígenas ocupavam a terra no momento da promulgação da Constituição de 1988. Ao todo, 84 processos que tratam do mesmo tema estão suspensos e aguardam um desfecho do Supremo.

— Se se aplica a teoria do marco temporal, e não se verifica a presença indígena na data de 05 de outubro de 1988 na área considerada, não é suficiente apontar que a terra não seria indígena. É preciso questionar-se, então, de quem seria a titularidade da área que deveria ter revertido ao patrimônio público federal, uma vez ser impossível usucapião de terra pública —, defendeu.

Na avaliação de Fachin, a chamada teoria do marco temporal ignora, em sua formulação, a situação dos índios isolados, ou seja, comunidades indígenas de pouco ou nenhum contato com a sociedade envolvente, ou mesmo com outras comunidades indígenas.

Segundo a tese do relator, a posse permanente das terras de ocupação tradicional indígena independe da conclusão ou mesmo da realização da demarcação administrativa das terras pela Funai por ser um direito originário das comunidades indígenas. Por isso, o procedimento demarcatório seria meramente declaratório.

— A compreensão de uma sociedade plural e de respeito à diversidade, como aquela que a Constituição de 1988 busca constituir, exige que se respeite o direito à autodeterminação desses povos, mantendo-os fora do contato constante com outras pessoas, em respeito a seu modo de vida e evitando sua dizimação, como ocorreu notoriamente em nosso País com outras comunidades contatadas ao longo da história —, enfatizou o ministro.

Ainda segundo Fachin, "não se desconsidera a complexidade da situação fundiária brasileira, menos ainda se desconhece a ampla gama de dificuldades dos produtores rurais de boa-fé. No entanto, segurança jurídica não pode significar descumprir as normas constitucionais, em especial aquelas que asseguram direitos fundamentais".

— Nada obstante, autorizar, à revelia da Constituição, a perda da posse das terras tradicionais por comunidade indígena, significa o progressivo etnocídio de sua cultura, pela dispersão dos índios integrantes daquele grupo, além de lançar essas pessoas em situação de miserabilidade e aculturação, negando-lhes o direito à identidade e à diferença em relação ao modo de vida da sociedade envolvente, expressão maior do pluralismo político assentado pelo artigo 1o do texto constitucional —, sustentou.

Na última quinta-feira (2), o procurador-geral da República, Augusto Aras, posicionou-se contrário ao marco temporal no caso do povo indígena Xokleng, de Santa Catarina, atualmente em julgamento na Suprema Corte. Contudo, Aras propôs que todos os processos de demarcações de terras indígenas sejam discutidos caso a caso – como já é feito.

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