Relembre casos em que escutas sem autorização prévia motivaram acusações e processos

Paulo Cappelli
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BRASÍLIA — A Câmara dos Deputados votou na quarta-feira para proibir que gravações ambientais realizadas por pessoas físicas possam ser usadas para formulações de denúncias, caso não tenham acontecido com “prévio conhecimento” da autoridade policial ou do Ministério Público.

A proposta foi incluída pelo Congresso em 2019 no pacote anticrime, mas vetada pelo presidente Jair Bolsonaro, atendendo à recomendação do seu ainda ministro da Justiça, Sergio Moro. Ontem, por 313 votos a 99, com uma abstenção, a Câmara votou pela derrubada do veto. O Senado, por sua vez, adiou a votação para uma próxima sessão.

O trecho em debate afirma que essas escutas ambientais só poderão ser usadas para formulação de defesa.