Renegociação de dívida ativa com a União tem descontos de até 70% e parcelamento

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A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou nesta quinta-feira (dia 11) uma portaria que regulamenta a possibilidade de renegociação de dívidas com a União que tenham sido geradas em razão dos impactos econômicos decorrentes da pandemia. Entre os benefícios estão o parcelamento em até 133 vezes e descontos que chegam a 70% do valor da dívida.

Será possível negociar débitos pelo não pagamento de tributos federais vencidos no período de março a dezembro de 2020, e inscritos em dívida ativa da União até 31 de maio de 2021. A adesão ao programa estará disponível a partir de 1º de março.

A negociação também abrange os débitos relativos a tributos do Simples Nacional vencidos no período de março a dezembro de 2020. No caso de pessoa física, poderá ser negociado o débito de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF) relativo ao exercício de 2020.

Selecionados para renegociar a dívida deverão pagar uma entrada, referente a 4% do valor total do débito, que poderá ser parcelada em até 12 meses.

Já o pagamento do saldo restante poderá ser dividido em até 133 meses para pessoas físicas, empresários individuais, microempresas, empresas de pequeno porte, instituições de ensino e Santas Casas de Misericórdia, por exemplo, com possibilidade de descontos de até 100% sobre os valores de multas, juros e encargos, respeitado o limite de até 70% do valor total da dívida.

Para pessoas jurídicas, o valor restante da dívida poderá ser parcelado em até 72 meses, com descontos de até 100% sobre os valores de multas, juros e encargos, respeitado o limite de até 50% do valor total da dívida.

Como condição para a adesão, a PGFN avaliará a capacidade de pagamento do contribuinte. No caso das pessoas físicas, por exemplo, será considerado o impacto da pandemia na redução do rendimento bruto mensal de 2020 (com início o no mês de março e o fim no mês imediatamente anterior ao mês de adesão), em relação à soma do rendimento bruto mensal do mesmo período de 2019.

Já para as empresas, será considerada a redução, em qualquer percentual, da soma da receita bruta mensal de 2020 (com o início no mês de março e o fim no mês imediatamente anterior ao mês de adesão), em relação à soma da receita bruta mensal do mesmo período de 2019.

O contribuinte interessado na negociação deverá prestar informações à PGFN demonstrando esses impactos financeiros sofridos.Esses dados serão comparados com as demais informações econômico-fiscais disponíveis na base de dados da PGFN, para fins de avaliação da capacidade de pagamento.

Como negociar as dívidas com a União

1) Acesse o portal Regularize (www.regularize.pgfn.gov.br). Em seguida, na opção "Negociar Dívida", selecione "Acesso ao Sistema de Negociações".

2) Preencha a declaração de Receita/Rendimento para a PGFN verificar a capacidade de pagamento do contribuinte e liberar a proposta de acordo. O preenchimento dessa declaração é uma etapa indispensável.

3) Após o preenchimento da declaração, caso o contribuinte seja apto, poderá realizar a adesão ao acordo.

4) O contribuinte deverá pagar o documento de arrecadação da primeira prestação para a transação ser efetivada. Caso não haja o pagamento da primeira prestação, até a data de vencimento, o acordo será cancelado.