Restituição paga a consumidor que comprou produto com defeito deve respeitar valor atualizado, decide STJ

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que o consumidor que solicitar a devolução do valor pago por um produto que apresentou defeito deve receber o preço da compra devidamente atualizado e sem nenhum desconto por desvalorização do tempo de uso.

A decisão da Terceira Turma da Corte se deu no caso de uma consumidora paranaense que comprou um carro zero quilômetro, no valor de R$ 94,5 mil, em maio de 2015.

Já nos primeiros meses de uso, o veículo apresentou problemas que, mesmo após três retornos à concessionária e sete revisões ao longo de dois anos, não foram resolvidos. A mulher, então, pediu na Justiça o conserto definitivo do carro ou a devolução integral do valor que pagou, o que foi concedido em primeira instância.

A montadora, então, recorreu, alegando que a restituição, após todo o tempo de uso do veículo, caracterizaria enriquecimento ilícito da cliente, o que foi afastado pelo STJ.

Relatora da ação, a ministra Nancy Andrighi destacou em seu voto que o desconto relativo à desvalorização da mercadoria da quantia paga na compra não encontra respaldo no Código de Defesa do Consumidor (CDC).

Segundo ela, ao permitir ao consumidor o direito de pedir a restituição do valor pago por produtos com vício de qualidade, a legislação não prevê exceções para o caso de o item continuar com o cliente.

"Autorizar apenas a devolução do valor atual de mercado do bem, e não do montante efetivamente despendido pelo consumidor quando da sua aquisição, significaria transferir para o comprador os ônus, desgastes e inconvenientes da aquisição de um produto defeituoso", afirmou a ministra.

No caso julgado, a magistrada salientou que a consumidora só permaneceu com o produto porque ele não foi reparado de forma definitiva nem substituído.

"Não se pode admitir que o consumidor, que foi obrigado a conviver, durante considerável lapso temporal, com um produto viciado – na hipótese, um veículo zero quilômetro –, e que, portanto, ficou privado de usufruir dele plenamente, suporte o ônus da ineficiência dos meios empregados para a correção do problema", declarou a relatora.