Revisão da vida toda do INSS entra na pauta do Supremo nesta quarta-feira

O Supremo Tribunal Federal (STF) vai discutir nesta quarta-feira, às 14h, a revisão da vida toda do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Apesar de aprovada em votação no plenário virtual por 6 votos a 5, o ministro Nunes Marques, indicado à Corte pelo presidente Jair Bolsonaro, pediu destaque faltando menos de meia hora para o final do prazo em março passado. Ou seja, a decisão vitoriosa do plenário virtual teria que ser redIscutida recomeçar do zero no plenário físico. E, com isso, votos de ministros já aposentados perderiam a validade. Entrariam então os posicionamentos do próprio Nunes Marques e de André Mendonça, ambos indicados por Bolsonaro e contrários à revisão da vida toda.

A ministra presidente da Corte, Rosa Weber pautou a revisão da vida toda para esta quarta-feira (dia 23).A decisão do plenário virtual garante o direito aos aposentados do INSS a incluírem todas as contribuições anteriores a 1994 no cálculo da aposentadoria.

Conforme o regimento interno, do STF, a ministra, que já havia votado a favor da revisão, indicou um novo julgamento. No entanto, advogados veem a possibilidade de que possa haver proclamação do resultado ou mesmo um novo julgamento virtual.

A decisão de Nunes Marques foi mal vista por outros membros da Corte e especialistas em Direito Previdenciário, que viram interferência de Bolsonaro, para barrar o recálculo das aposentadorias do INSS.

O processo chegou a ser julgado no plenário virtual em março de 2022, depois de ficar parado por cerca de um ano após pedido de vista do ministro Alexandre de Moraes, que deu o voto de minerva garantindo o direito aos aposentados por 6 votos a 5. O resultado final não chegou a ser proclamado, pois o pedido de Nunes Marques ocorreu menos de 30 minutos antes do fim do prazo.

Em junho, porém, nova decisão do STF trouxe mudanças para o caso. O plenário decidiu que votos de ministros aposentados no plenário virtual devem ser mantidos em novo julgamento. O entendimento do Supremo afeta a revisão da vida toda, cujo relator - e que deu voto favorável - é o ministro aposentado Marco Aurélio de Mello.

Pelas regras anteriores, o julgamento deveria recomeçar do zero no plenário físico, com novo relatório sobre o tema. Neste caso, a relatoria seria feita pelo ministro André Mendonça, também indicado pelo presidente Bolsonaro, ambos contrários ao tema. Com a decisão, não haverá novo relatório.

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Durante o curso do processo, o INSS apresentou uma nota técnica informando um valor suposto de impacto nos cofres públicos: R$ 46 bilhões em dez anos, o que chegou a ser questionado por outra entidade, o Instituto de Estudos Previdenciários (Ieprev). No entanto, após perder a ação, e fora dos autos do processo, o INSS divulgou um estudo de impacto de R$ 360 bilhões em 15 anos. O montante chegou a ser citado pelo presidente Jair Bolsonaro (PL) como uma tentativa de "quebrarem o INSS".

Segundo especialistas em Direito Previdenciário, o novo valor divulgado pela Advocacia-Geral da União (AGU) pode ter motivado o pedido de destaque do ministro Nunes Marques.

Conforme Diego Cherulli, vice-presidente do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP), "o impacto econômico do direito — atrelado aos princípios da reserva do possível e do equilíbrio financeiro atuarial — pode ser objeto de defesa do INSS em ações previdenciárias. Contudo, o fundamento não está acima das normas processuais, devendo atender às exigências do art. 396 do CPC (Código de Processo Civil). Dito de outra maneira, não basta apenas que a Autarquia alegue o impacto, esta alegação precisa ser devidamente comprovada e submetida ao rigoroso processo de contraditório".

Cherulli pontua ainda que nem todos os benefícios seriam atingidos pela "revisão da vida toda", caso o STF mantivesse a constitucionalidade da norma. O advogado pede ainda que, caso o julgamento recomece, que "seja facultado o exercício do contraditório sobre os dados surpresa apresentados, os quais não estão dotados de técnica capaz de formar convicção, inclusive convocando audiências públicas e exigindo informações para analisar tecnicamente o mérito e eventuais impactos positivos ou negativos, em ampla cognição".

Os aposentados que tiveram uma redução no valor de seus benefícios nos últimos tempos, devido ao sistema de transição, poderão pedir um novo cálculo mediante a inclusão de suas contribuições feitas, o que por sua vez, poderá aumentar o valor da aposentadoria.

Para fazer os cálculos, é preciso ter em mãos carteiras de trabalho, carnês de contribuição, processo administrativo de aposentadoria (requerido no site ou no aplicativo do INSS) e carta de concessão do benefício a ser revisado.

Votaram a favor dos aposentados o ex-ministro Marco Aurélio Mello e os ministros Edson Fachin, Cármen Lúcia, Rosa Weber, Alexandre de Moraes e Ricardo Lewandowski. Votaram contra: ministros Nunes Marques, Dias Toffoli, Luís Roberto Barroso, Luiz Fux e Gilmar Mendes.