Revisão da vida toda do INSS será votada dia 30 no STF. Tropa de choque do governo entra em ação para reverter votos

O Supremo Tribunal Federal (STF) marcou para o próximo dia 30, às 14h, o julgamento do Tema 1.102, que trata da revisão da vida toda do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O julgamento começou no último dia 23, mas foi adiado. Com isso, a expectativa de aposentados incluírem todas as suas contribuições ao INSS, inclusive as realizadas antes de 1994, no cálculo da aposentadoria, como decidido por 6 votos a 5 em plenário vitrual, foi mais uma vez postergada.

De um lado, os segurados requerem o direito de escolher a melhor forma de cálculo da aposentadoria para quem contribuiu antes de 1994 e, por outro, a Previdência faz cálculos de um impacto bilionário, não comprovado, segundo especialistas em Direito Previdenciário, aos cofres da União. Não há uma cifra definitiva: associações de aposentados falam em R$ 2,7 bilhões e R$ 5,5 bilhões; o governo oscila entre uma cifra de R$ 46,4 bilhões, em dez anos, a R$ 360 bilhões em 15 anos.

E é justamente essa guerra de cifras que fez com que a tropa de choque do governo federal entrasse em campo para tentar reverter decisões favoráveis à revisão. Uma equipe composta pelos ministros da Economia, Paulo Guedes; da Casa Civil, Ciro Nogueira; e do Trabalho, José Carlos Oliveira; além do Secretário de Previdência, André Veras, e da diretora do Departamento de Contencioso Previdenciário, Márcia Eliza, esteve poucas horas antes do julgamento na quarta-feira no gabinete da relatora do caso, ministra Cármen Lúcia, que votou favoravelmente à revisão da vida toda.

Segundo interlocutores da Corte, a audiência ocorreu em tom de conversa, na qual Cármen Lúcia ouviu os participantes falarem sobre os impactos financeiros da decisão, mas não se posicionou nem se comprometeu em analisar tais impactos.

É importante destacar que a revisão da vida toda não abrange a totalidade de aposentados no país. Os segurados que podem se beneficiar da revisão são aqueles que realizaram poucos recolhimentos após 1994; quem recebia uma alta remuneração bem antes de 1994; e aqueles com baixos salários após 1994.

Aposentadorias concedidas com base nas novas regras estabelecidas pela reforma da Previdência não entram nessa revisão. Isso porque a Emenda Constitucional 103/2019 criou suas próprias regras de cálculo de aposentadoria.

Os aposentados que tiveram redução no valor de seus benefícios nos últimos tempos, devido ao sistema de transição, poderão pedir um novo cálculo mediante a inclusão de suas contribuições feitas, o que por sua vez, poderá aumentar o valor da aposentadoria.

Para fazer os cálculos, é preciso ter em mãos carteiras de trabalho, carnês de contribuição, processo administrativo de aposentadoria (requerido no site ou no aplicativo do INSS) e carta de concessão do benefício a ser revisado.

— A revisão da vida toda é uma ação de exceção. Ela cabe para minoria. O INSS tenta fazer sensacionalismo dizendo que essa ação é para todo mundo, para causar receio do governo, mas não. É uma ação de exceção. Até no voto divergente do ministro Nunes Marques fala: 'excepcionalmente, aqui e ali, haverá um trabalhador que teve altos salários e depois caiu no fim da carreira. Mas isso é raro. O normal é que o trabalhador tenha maiores remunerações quando está mais velho e com mais tempo de serviço' — explica o advogado João Badari, do escritório Aith, Badari e Luchin Advogados.

Segundo ele, a revisão é para quem começou a vida laborativa contribuindo mais e depois passou a contribuir com menos. Além disso, tem a decadência. Todo mundo que se aposentou posteriormente a dezembro de 2012, já não caberia mais a ação.

— A ação não cabe para quem se aposentou pelas novas regras trazidas pela reforma da Previdência, a partir de novembro de 2019. Acreditamos que seja um número bem reduzido de aposentados com direito a esta revisão. Porém, por que os holofotes estão nesse processo? Em razão do princípio da segurança jurídica, que é muito importante que é o que o STF defendeu e por todas as manobras que eles (governo e INSS) usaram no processo, a exemplo do pedido de destaque e agora a visita do Paulo Guedes no STF para tentar constranger a ministra Carmen Lúcia para ela mudar de voto — reclama Badari.

— Estarrecidos, soubemos que o atual governo está tentando fazer a cabeça dos ministros para que eles votem contra os aposentados. É constrangedor que o governo tente mudar um voto dado há um ano. Mas reforçamos nossa crença que o STF não vai aceitar a interferência de outros poderes, como sempre tem feito, e manter a decisão de 6 x 5 que ficou paralisada em razão do pedido de destaque do Nunes Marques perto do fim do prazo sem que nenhum fato novo tenha ocorrido — Frederico Ruckert, fundador e administrador do grupo Revisão da vida toda, que reúne 1.500 aposentados no Facebook.

12h30

Audiência com o Ministro da Economia Paulo Guedes e com o Ministro da Casa Civil da Presidência da República, Dr. Ciro Nogueira

13h

Audiência com o Ministro do Trabalho e Previdência José Carlos Oliveira. Virá acompanhado do Secretário de Previdência André Veras, da Diretora do Departamento de Contencioso da PGF Bruna Palhano, da Diretora do Departamento de Contencioso Previdenciário Márcia Eliza de Souza e do Procurador Federal Marcos Felipe Aragão Moraes

Assunto: RE 1.276.977 (Tema 1102 da Repercussão Geral)

14h

Sessão Plenária do STF (onde seria discutida a revisão da vida toda)