RIOgaleão assina aditivo para relicitação do Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro

O RIOgaleão assinou o termo aditivo para relicitação do Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro, nessa segunda-feira. Segundo a operadora, a decisão foi tomada “única e exclusivamente por força do prazo estipulado”. O documento, na prática, esclarece as regras de funcionamento do terminal até que ele volte para as mãos da União. A assinatura é uma forma de a empresa evitar o cancelamento do seu pedido para devolver o aeroporto antes do fim do contrato de concessão e ser obrigada a voltar a pagar ao governo a outorga pelo uso do terminal.

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"O RIOgaleão reitera que avalia como abusiva e ilegítima a inclusão das cláusulas que ignoram a legalidade e a validade do cronograma de pagamento do contrato vigente, assinado com a Anac em 2017, após vultosa antecipação de outorga ao governo federal", afirmou a concessionária em nota.

A empresa decidiu devolver a administração do Galeão em fevereiro deste ano, após uma sucessão de frustrações nas expectativas de movimentação de passageiros e de rentabilidade, principalmente após a pandemia. O governo reinseriu o Galeão no Programa de Parceria de Investimentos (PPI) em agosto deste ano e definiu que ele será leiloado juntamente com o Aeroporto Santos Dumont, no Centro do Rio, em 2023.

No entanto, a concessionária entrou num impasse com a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e chegou a recorrer à Justiça por discordâncias em relação ao pagamento de outorgas, mas seu pedido foi negado na última sexta-feira.

A concessionária esclarece que assinou com ressalvas, as quais foram encaminhadas ao Conselho do Programa de Parceria de Investimentos (CPPI), Ministério de Infraestrutura, Secretaria Especial do Programa de Parcerias de Investimentos, Secretaria Nacional de Aviação Civil (SAC) e Infraero.

O RIOgaleão também afirmou que não pedirá recuperação judicial e que “essa possibilidade nunca esteve em pauta”.

Cleveland Prates Teixeira, consultor na área de regulação econômica e professor de economia da FGV, pontua para os agentes econômicos entendem estas pendências representam mais risco e acredita que o preço do leilão Santos Dumont e Galeão pode inclusive ficar mais baratos diante de tantos percalços.

- A justiça no Brasil não consegue precificar as suas decisões. Esta situação cria uma insegurança e para topar pagar uma concessão o investidor vai estar disposto a pagar menos, já que pode correr risco maiores – diz ele, que emenda: - A questão é muito mais grave do que a precificação e a judicialização. Não ter um modelo de concessão definido os aeroportos do Rio, as exigências, nada disso está claro.

Larissa Paganelli, advogada da área de aviação do Kincaid Mendes Vianna, reforça que a decisão traz insegurança jurídica aos investidores. Ela lembra que em tinha clientes interessados em participar de uma das rodadas dos leilões dos aeroportos, mas que botaram o pé no freio porque a situação dos terminais em questão não estava clara.

- Acredito que as partes vão sentar e tentar chegar a um acordo, como aconteceu com Viracopos, para não ter um prejuízo maior. A prorrogação não vai ser boa para nenhum deles. Nem para a empresa que vai ter que pagar e está em uma situação financeira delicada. E nem para a União dar sequência ao leilão com Santos Dumont.