RJ não precisa do crivo da Alerj para aderir a novo RRF, que prevê 'respiro' de R$ 35 bi no pagamento de dívidas em 3 anos

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RIO — Com o aceno positivo da Secretaria de Tesouro Nacional ao pedido do Rio de Janeiro para aderir ao novo Regime de Recuperação Fiscal (RRF), na última sexta-feira, o governo estadual agora se mobiliza para apresentar, em seis meses, um plano para o cumprimento das exigências. A entrada do RJ no RRF com novas diretrizes – previsto para durar dez anos – não precisa passar pelo crivo da Assembleia Legislativa do Rio (Alerj), já que continua valendo a decisão de 2017 do parlamento, que autorizou o ingresso do estado no ajuste fiscal. No entanto, mais à frente, ficará a cargo da Casa decidir se aceita ou não o que for elaborado por parte do governo, por exemplo, sobre as reformas da previdência e administrativa, pontos-chave do plano, além de outros temas pertinentes.

Segundo a Secretaria Estadual de Fazenda, o valor que o estado terá que pagar de dívida ao governo federal nos próximos três anos cai de R$ 44 bilhões previstos no antigo Regime, para R$ 9 bilhões previstos no atual acordo. Ao todo, o plano prevê que o RJ pague suas dívigas com a União em 30 anos, ou seja, até 2051.

Em 2017, ano em que aderiu ao RRF, o Estado já havia reajustado a alíquota de contribuição de 11% para 14%. A partir de agora, o governo estudará novas mudanças, que podem passar, por exemplo, pela implantação de idade mínima e do tempo de contribuição para a aposentadoria. Um dos itens exigidos pelo novo Regime diz respeito, também, à extinção do adicional remuneratório por tempo de serviço, conhecido como triênio, para todos os novos servidores, mas mantendo o direito para quem já recebe o benefício. A Secretaria Estadual de Fazenda estudará ainda, nestes próximos meses, a possibilidade do uso de ativos do governo como forma de honrar compromissos, mas ainda não deu detalhes sobre como pretende fazer esta operação. O secretário estadual de Fazenda, Nelson Rocha, também disse que há a ideia, também, de não conceder novos incentivos fiscais, sem que sejam aprovados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), do Ministério da Economia. Segundo ele, são outros pontos que também devem passar pelo legislativo e pelo conselho do governo federal que supervisiona o plano de ajuste fiscal.

— Caso isso venha a acontecer no futuro, estes benefícios terão que passar pela aprovação do conselho que supervisiona o RRF e da Assembleia Legislativa do Rio — explicou.

— O novo Regime concede ao estado tempo para reestruturar as suas finanças sem deixar de prestar os serviços públicos e fazer investimentos — comentou, no sábado, o governador Cláudio Castro.

Entenda o novo acordo

De acordo com o governo estadual, de imediato, o estado deixará de pagar, nos primeiros 12 meses, as dívidas com a União e garantidas pelo governo federal. Nos nove anos seguintes, as parcelas vão sendo retomadas gradativamente até o retorno do valor integral no fim do plano. O período total para o pagamento da dívida será de 30 anos, ou seja, até 2051.

Números divulgados pelo Estado do Rio

Arrecadação bruta

2020 (realizado): R$ 86,52 bilhões 2021 (previsão): R$ 87,64 bilhões 2021 (realizado até abril): R$ 31,57 bilhões

Dívida do Estado

R$ 172 bilhões

Receita Corrente Líquida 2020

R$ 59.498.087.016,55

O que, segundo o governo, se pagou de serviço da dívida

R$ 1,27 bilhão de setembro de 2020 a abril de 2021, quando o STF suspendeu o pagamento da dívida do Rio de Janeiro com a União até a entrada do Estado no novo RRF.

Estimativa de déficit financeiro primário para 2021

R$ 3 bilhões

Valor que o estado terá que pagar até 2023 dentro do novo RRF

R$ 9 bilhões

Fonte: Governo do Estado do RJ

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