Rodrigo Garcia promulga lei que cria cargo e regulamenta gratificação em tribunal de contas

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***ARQUIVO***SÃO PAULO, SP, 05.06.2021 - O vice-governador de São Paulo, Rodrigo Garcia. (Foto: Mathilde Missioneiro/Folhapress)
***ARQUIVO***SÃO PAULO, SP, 05.06.2021 - O vice-governador de São Paulo, Rodrigo Garcia. (Foto: Mathilde Missioneiro/Folhapress)

SÃO PAULO, SP (FOLHAPRESS) - O vice-governador de São Paulo, Rodrigo Garcia, promulgou na semana passada, às vésperas do Natal, uma lei complementar que regulamenta gratificações adicionais ao salário de servidores do TCE (Tribunal de Contas do Estado de SP).

No ano passado, o tribunal de contas tentou emplacar um aumento na remuneração de seus servidores mas teve de recuar depois que o caso provocou repercussão negativa porque veio em um momento delicado na crise da pandemia.

Na época, o órgão também se mobilizava para regulamentar suas gratificações, que podiam chegar a R$ 13 mil no mês, fora o salário. E a presidência do TCE enviou projeto de lei à Assembleia Legislativa de SP para regulamentar o pagamento.

Também no dia 23 de dezembro, na semana passada, o vice-governador promulgou outra lei complementar, que cria 45 cargos no TCE.

Procurado pela reportagem, o governo estadual disse que a lei complementar foi proposta pelo TCE, sob recomendação do Ministério Público de São Paulo, diretamente à mesa diretora da Assembleia Legislativa, e que o texto ficou sob análise por quase dois anos na Casa, com parecer favorável de três comissões antes de ser avalizado pelo plenário no dia 15 de dezembro.

"Ao Governo de São Paulo, coube atender à proposta conjunta dos órgãos de controle e do Legislativo, sancionando a lei no prazo legal a partir da chegada do texto ao Executivo, em 16 de dezembro. Segundo o próprio TCE, a lei não cria despesa nova e não gera impacto no orçamento, pois apenas elimina as substituições por provimento de cargo sem quaisquer alterações da remuneração atualmente paga", diz o governo em nota.

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