Rol da ANS: STJ forma maioria pela taxatividade. Entenda o que muda

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) formou maioria pelo entendimento da taxatividade do rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), até agora são seis a favor e três contra. Na prática isso significa que será muito mais difícil que usuários de planos de saúde obtenham na Justiça cobertura de procedimento não listados pela agência reguladora.

Mesmo para procedimentos listados, poderá não ser mais possível obter judicialmente a garantia de pagamento por uso diferente daquele determinado pelas diretrizes de utilização determinadas pela ANS.

Até aqui o entendimento majoritário no Judiciário era que o rol da ANS era exemplificativo, sendo passível a cobertura de procedimentos não listados quando fossem recomendados pelo médico.

Apesar da decisão do STJ não ser vinculante, ela firma uma nova jurisprudência sobre o tema que deve orientar as decisões dos tribunais inferiores.

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