Rosa Weber é relatora de pedido de governadores ao STF contra convocação para depor na CPI da Covid

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BRASÍLIA — A ação em que governadores de 17 estados e do Distrito Federal pedem ao Supremo Tribunal Federal (STF) para suspender atos da CPI da Pandemia, instalada no Senado Federal, que implique a convocação de governadores para depoimento na comissão será relatada pela ministra Rosa Weber.

Na ação, os governadores argumentam que a convocação de chefes do Poder Executivo – federal, estadual ou municipal – para depor em CPI configura lesão à cláusula pétrea da separação de Poderes.

Outro argumento é o de que a competência fiscalizatória do Poder Legislativo federal é restrita à administração pública federal. Assim, a convocação de governadores em CPIs instaladas no Congresso Nacional para apurar fatos relacionados à gestão local representaria nova hipótese de intervenção federal nas gestões administrativas estaduais.

Entre os governadores convocados pela CPI, assinam a ação Waldez Góes (Amapá), Wilson Lima (Amazonas), Ibaneis Rocha (Distrito Federal), Helder Barbalho (Pará), Wellington Dias (Piauí), Marcos Rocha (Rondônia), Carlos Moisés (Santa Catarina) e Mauro Carlesse (Tocantins).

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