Sérgio Cabral tem prisão domiciliar substituída por recolhimento noturno após decisão da Justiça do Paraná

O ex-governador Sérgio Cabral teve a prisão domiciliar substituída por recolhimento noturno e em dias de folga após decisão da Justiça Federal do Paraná, na última terça-feira. Cumprindo pena em casa desde que deixou o Batalhão Especial Prisional (BEP), da Polícia Militar, em Niterói, há menos de um mês, Cabral ainda terá que usar a tornozeleira eletrônica, como destacado no documento. As informações são do g1. Segundo a determinação, o recolhimento deve ser mantido entre 19h e 6h, em dias úteis, e o dia todo, nos feriados e fins de semana. Isso significa que ele poderá sair de casa durante o dia, mas terá que regressar à noite.

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A mudança atende a um pedido da defesa do ex-governador, que foi aceito pela juíza Gabriela Hardt, da 13ª Vara Federal de Curitiba. A defesa do político argumentou no pedido que o Supremo Tribunal Federal (STF) foi claro ao dizer que poderiam ser aplicadas apenas outras medidas cautelares diferentes da prisão. Consultado, o Ministério Público Federal (MPF) foi contra o pedido. As informações são do g1.

Cabral deixou a unidade prisional da PM na noite do último dia 19 de dezembro, após seis anos na cadeia, com a prisão preventiva revogada pelo STF. Ele ficou 2.223 dias preso e, agora, está em prisão domiciliar, monitorado por tornozeleira eletrônica, em um apartamento na Zona Sul do Rio.

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O ex-governador era o último preso — dos 300 que foram para a cadeia nas 55 operações realizadas pelo Ministério Público Federal (MPF) e a Polícia Federal — da Operação Lava-Jato e réu em 35 ações. Com 24 condenações, a maior parte por corrupção, e penas que somam mais de 400 anos, assim que deixou a cadeia, foi para um apartamento da família em Copacabana, com vista privilegiada para a praia, dez vezes maior do que a cela de oito metros quadrados em que estava.

O ex-governador é acusado de comandar uma organização criminosa que fraudava licitações e cobrava propina. Em depoimento ao juiz Sérgio Bretas, da 7ª Vara Federal Criminal do Rio, em 2019, ele admitiu a corrupção em seu governo. “Esse foi meu erro de postura, apego a poder, dinheiro... é um vício”, disse.

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Apesar da mudança, a juíza determinou que Cabral deve continuar a cumprir as demais obrigações já estabelecidas:

vigilância eletrônica em tempo integral, mediante uso de tornozeleira;

proibido de estabelecer contato com colaboradores da Justiça ou outros investigados na Operação Lava-Jato;

não pode promover festas ou quaisquer outros eventos sociais no endereço em que cumpre prisão domiciliar;

não pode alterar seu endereço sem prévia autorização judicial;

é obrigado a comparecer a juízo sempre que intimado.

Mais de 400 anos de pena

Cabral governou o Rio de Janeiro de 2007 a 2014. Ele foi preso em 2016 ao ser denunciado por corrupção e lavagem de dinheiro. Desde então foi condenado em 23 ações, por oito diferentes crimes: organização criminosa, lavagem de dinheiro, crimes contra o sistema financeiro, corrupção passiva, corrupção ativa, evasão de divisas, fraude em licitação e formação de cartel. A pena acumulada é de 425 anos e 20 dias.

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Revogações

A primeira vitória de Cabral foi em dezembro de 2021, após o STF anular a condenação do juiz Marcelo Bretas referente à operação Fatura Exposta, braço da Lava-Jato que investigou desvios na secretaria de Saúde do Rio. Para os magistrados, a anulação se valia pela falta de conexão entre tais desvios com a corrupção apurada na secretaria de Obras, alvo da operação Calicute, primeira ação contra Cabral. O STF determinou, então, que um novo juiz analise o caso.

Em março de 2022, o Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) determinou a segunda revogação, esta referente ao processo aberto também na Operação Calicute.

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Em novembro de 2022, o ex-governador conseguiu a revogação de dois mandados de prisão preventiva que pesavam contra ele no Tribunal de Justiça do Estado (TJ-RJ). A decisão foi da 5ª Câmara Criminal do TJ-RJ referente às operações que envolvem o ex-procurador de Justiça Cláudio Lopes que, segundo apresentou o Ministério Público do Rio em outubro de 2018, teria recebido R$ 7,2 milhões em propina para “blindar” a organização criminosa chefiada por Cabral de investigações do MP-RJ.

A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) atendeu ao pedido de soltura do ex-governador Sérgio Cabral e derrubou, em 16 de dezembro de 2022, a última decisão judicial que o mantinha preso. Os cinco ministros analisaram uma ordem de prisão expedida pelo então juiz Sergio Moro em 2016, na Vara Federal de Curitiba, no âmbito da Operação Lava-Jato, o último que mantinha Cabral na cadeia.