'Só quem pode tirar mandato parlamentar é o Congresso Nacional', diz Lira

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BRASÍLIA — O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), afirmou nesta terça-feira que apenas o Congresso tem o poder de determinar a cassação de um mandato parlamentar. Segundo ele, o recurso feito ao Supremo Tribunal Federal (STF) no caso Daniel Silveira busca "ratificar esse entendimento". Esta foi a primeira vez desde o início da crise que Lira se pronunciou sobre a questão.

— O entendimento da assessoria jurídica da Câmara é que o STF tem competência para julgar, o presidente (Bolsonaro) tem competência de fazer a graça ou indulto e o Congresso é que tem que decidir sobre mandato parlamentar.

E acrescentou:

— O recurso que fizemos ao Supremo não trata de nenhum caso especifico, é para que a gente ratifique um entendimento nosso. Cassação de mandato popular só pelo Congresso Nacional.

Segundo Lira, o Congresso "não vai perder o foco do equilíbrio e do que a gente vem fazendo o tempo todo que é dialogar e buscar melhores alternativas".

Depois, frisou que "só quem pode tirar mandato parlamentar é o Congresso Nacional".

Indagado sobre o prazo em que a Casa deve se debruçar sobre o assunto da cassação no caso Daniel Silveira, Lira respondeu que é necessário aguardar o desenrolar processual:

— A Câmara se pronunciará no momento adequado, quando houver demanda.

No mesmo dia em que o Supremo condenou o deputado Daniel Silveira (PTB-RJ) a 8 anos e 9 meses de prisão, além da perda do mandato, Lira defendeu na Corte o direito de o Congresso dar a palavra final em casos de cassação.

Em recurso apresentado em uma outra ação, de 2018, o presidente da Câmara disse que "diante das condenações penais transitadas em julgado, compete às Casas do Congresso Nacional decidir pela perda do mandato eletivo".

"Este agravo, portanto, busca amparo para que o Poder Legislativo, expressão máxima da democracia, defenda suas prerrogativas constitucionais de forma ampla e concreta. E, diga-se mais uma vez, o interesse no julgamento persiste mesmo com o advento do término do mandato do ex-Deputado Paulo Fernando Feijó Torres", afirmou o advogado da Câmara dos Deputados, Jules Michelet Pereira Queiroz e Silva.

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