Saiba as novas condições especiais para caminhoneiros MEI

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  • Com aumento do limite de rendimento anual, mais caminhoneiros terão acesso à direitos previdenciários;

  • Teto aumento de R$ 81 mil para R$ 251,6 mil anuais;

  • Alíquota a ser paga para a Previdência será de 12%.

O Governo Federal sancionou o Projeto de Lei Complementar 147/19, que cria a figura MEI Caminhoneiro, ao desenvolver condições especiais para a inscrição destes como microempreendedores individuais.

De acordo com a nova lei, o limite para enquadramento de caminhoneiros enquanto MEI sobe de R$ 81 mil anuais para R$ 251,6 mil anuais. A alíquota a ser paga para a previdência social também mudou, para 12% sobre o salário mínimo. No mínimo já reajustado de 2022, esse valor é de R$ 145,44.

A proposta, de autoria do senador Jorginho Mello (PL/SC) e elaborada em parceria com o Sebrae, foi sancionada no último dia 31.

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Para Carlos Melles, presidente do Sebrae, o projeto vem para ajudar a amparar os mais de 800 mil caminhoneiros que seguem trabalhando de forma autônoma.

“A categoria tem muitas especificidades e é essencial para o funcionamento da economia. Ao elaborarmos essa proposta de limite diferenciado levamos em consideração o fato de que grande parte da receita desses empreendedores é consumida por necessidades elementares do serviço, tais como combustível, pneus, peças, pedágios, manutenções regulares, entre outros gastos”, ressaltou.

Benefícios do MEI

Agora, caminhoneiros que recebem até R$ 251,6 mil anuais podem estar inscritos no Simples Nacional (PLC 147/2019). Garantindo assim ao autônomo direitos previdenciários, como a aposentadoria por idade, auxílio doença, auxílio reclusão, pensão por morte e salário-maternidade.

Além disso, com a criação de um CNPJ e a emissão notas fiscais, os caminhoneiros passam a ter acesso a linhas de crédito e financiamentos com condições especiais.

"Por meio do MEI caminhoneiro, cerca de 600 mil motoristas terão muitos benefícios, pagando alíquotas mais baixas ao INSS e tendo acesso a crédito e à regularização da atividade", disse a deputada Caroline de Toni (PSL-SC), que escreveu o substitutivo do projeto.

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