Saiba como garantir 50% de desconto na taxa de registro de imóveis

Pollyanna Brêtas
A lei permite a redução no valor da taxa para quem compra o primeiro imóvel pelo SFH

Ao comprar um imóvel, muitas vezes o adquirente é surpreendido com o valor das despesas do cartório. Entre os documentos necessários para a regularização do imóvel após a compra estão as taxas de registro, certidões negativas e de débitos, escritura, além do IBTI (Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis). No caso da despesa com o registro do imóvel, a Lei dos Registros Públicos (Lei 6.015/1973), no artigo 290, prevê que o comprador tem direito a um desconto de 50% no pagamento da taxa do primeiro imóvel perante o cartório. 

A lei permite a redução para os imóveis adquiridos através Sistema Financeiro de Habitação (SFH), no limite que atualmente é de R$ 1.5 milhão.

De acordo com advogados, a legislação tem o objetivo de incentivas o registro na medida em que muitos adquirentes ao comprarem imóveis acabam optando por deixar de providenciar o registro devido ao custo elevado, preferindo apenas fazer um contrato de gaveta para poupar nos custos, o que segundo especialistas é um risco. 

Lizia Jacintho, advogada e presidente da Associação de Mutuários do Rio (AmuRio), ressalta que o desconto é pouco utilizado porque a maioria dos compradores desconhece a lei:

— Como muitos desconhecem a Lei, acontece do cartório não menciona lá na hora do comprador fazer o registro. O comprador tem que ficar atento e exigir o direito — explica a advogada.

Para fazer a solicitação é necessário apresentar os documentos pessoais e uma declaração de próprio punho, perante o cartório, atestando que aquela é sua primeira aquisição de imóvel, responsabilizando-se pela afirmação nos termos da lei.

Já a Lei 12.424/2011, que trata dos imóveis residenciais do programa "Minha casa, minha vida', oferece a possibilidade de redução de 50% do valor cobrado como taxa do registro. Há ainda a possibilidade de desconto de 75%, quando os imóveis forem adquiridos do FAR (Fundo de Arrendamento Residencial) ou do FDS (Fundo de Desenvolvimento Social).

Confira as regras

O desconto é exclusivamente aplicado no pagamento da taxa de cartório, não atingindo o valor referente ao ITBI ou qualquer outro imposto previsto em legislação municipal.

A legislação contempla os imóveis adquiridos através Sistema Financeiro de Habitação (SFH), cujo limite hoje é de R$ 1.5 milhão. Também recebe desconto quem usa o FGTS.

Não terá direito ao desconto aqueles que pagarem o imóvel à vista;

Também não poderá pleitear o desconto quem tiver adquirido imóvel com valor superior ao limite máximo apresentado pelo SFH;

Não tem direito quem já possui imóvel registrado em seu nome;

Ou ainda se o imóvel a ser adquirido seja para fins comerciais ou para aquele que tenha recebido o imóvel por doação ou herança.

Cálculo do ITBI

O valor pago a título de ITBI não faz parte dos gastos contemplados pelo desconto previsto em lei. A base de cálculo do ITBI é o valor venal do imóvel ou do direito a ele relativo, no momento da transmissão. O ITBI corresponde a 3% do valor de mercado do imóvel, no Rio de Janeiro.

Confira a tabela os valores para pagamento de escritura (2019, no Rio)

O gasto para a confecção da escritura do imóvel também prevê redução ou desconto. Para imóveis com valor acima do previsto na tabela, é preciso consultar o cartório.