Saiba onde reclamar se estabelecimento cobrar a mais para moer carne

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Foto: Arquivo
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Começou a valer na última quarta-feira uma nova lei municipal que proíbe açougues, mercados, supermercados e estabelecimentos similares da cidade do Rio de cobrar preços diferentes para a venda direta da peça ou pedaço de um mesmo produto ou marca. Isso significa que esses comércios não poderão cobrar mais caro pela carne moída ou frios fatiados.

De acordo com a norma, ficam de fora apenas as carnes moídas industrializadas que passaram pela vistoria dos órgãos competentes e que estejam devidamente acompanhadas dos selos e certificados de qualidade em suas embalagens.

— Nossa finalidade com a nova lei é a de resguardar o direito do consumidor para que ele não leve para casa gato por lebre. Essa prática de cobrança de preço diferenciado infelizmente é muito usada pela maioria dos supermercados que ofertam a promoção de um determinado corte de carne e, no momento da moagem, o consumidor descobre que o preço do quilo é maior que o anunciado. Tal prática também ocorre com os frios — afirma a autora da lei, vereadora Vera Lins (Progressista), que é presidente da Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara Municipal do Rio.

A lei determina que o infrator estará sujeito às penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor. Todo o valor com as multas aplicadas será revertido para o Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor .

O cliente que quiser reclamar ou denunciar um direito violado pode fazê-lo através da página da comissão no Facebook e registrar sua reclamação. Denúncias também podem ser encaminhadas pelo e-mail consumidor@camara.rj.gov.br ou no site www.camara.rj.gov.br, clicando no “reclame aqui” do link da Defesa do Consumidor. Ou pelo telefone 0800 285 2121.