Saiba por que os primeiros decretos de armas do governo Lula não definiram quais calibres seguirão liberados

O primeiro decreto sobre armas do governo Lula coloca um freio na explosão de armas nas mãos de CACs e, ao mesmo tempo, expõe, nas entrelinhas, as falhas na fiscalização do Exército à categoria. Ao suspender a emissão de novos registros para atiradores, colecionadores e caçadores, impossibilitar a compra de fuzis por eles e reduzir seu limite anual de aquisição de munição de seis mil para apenas 500 cartuchos, o novo governo priorizou a revogação de medidas visando a impedir que elas continuassem a beneficiar o crime organizado.

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Esses pontos eram considerados “emergenciais” pela equipe de transição, já que investigações policiais de vários estados comprovaram que facções do tráfico, milícias e quadrilhas de assaltantes de bancos estavam sendo abastecidas com fuzis comprados por CACs.

Já a decisão de recadastrar as armas compradas por CACs durante o governo Bolsonaro no sistema da PF, o Sinarm, sinaliza a intenção do novo governo de tirar o controle dos CACs do Exército — que já se mostrou incapaz de fiscalizar o arsenal adquirido por atiradores nos últimos anos. Além disso, as polícias estaduais, que apreendem 95% das armas ilegais no país, não têm acesso ao Sigma, o banco de dados dos militares. É unanimidade entre os integrantes da transição que o sistema de concessão de registros deve ser unificado e feito pela PF, que tem capacidade investigativa para apurar desvios. Novas medidas nessa direção ainda devem ser anunciadas.

Ficou de fora do primeiro decreto a regulamentação sobre calibres permitidos e restritos. O tema foi discutido na transição, mas não houve unanimidade sobre quais calibres deverão voltar a ser exclusivos das polícias. O grupo de trabalho ainda vai se debruçar sobre a questão.