Sancionada lei que autoriza governo do Rio a dar isenção de pedágio a profissionais de Saúde e Segurança Pública

Pedágio da Linha Amarela: isenção de cobrança para profissionais essenciais depende de acordo a ser firmado entre o governo do estado e a Prefeitura do Rio

Nsta quinta-feira (dia 14), foi publicada no Diário Oficial do Estado a Lei 8.815, que autoriza o governo do Rio a conceder isenção de pedágio para veículos de profissionais das áreas de Saúde e Segurança Pública em todo o território fluminense, durante o período de combate ao novo coronavírus. Com isso, o Poder Executivo "fica autorizado a celebrar convênios com a União e os municípios para expandir a garantia prevista nesta lei para as praças de pedágio de competência dos respectivos entes federativos".

A isenção, no entanto, não será imediata. Os acordos precisam ser firmados. O texto estabelece ainda que o governo estadual "regulamentará a lei por ato próprio".

A lei autorizativa já sancionada considera profissionais da área de Saúde médicos, enfermeiros, dentistas, técnicos de enfermagem, farmacêuticos, fisioterapeutas, nutricionistas e demais funcionários essenciais ao funcionamento das unidades de saúde públicas e privadas do Estado do Rio.

No caso da Segurança Pública, o direito seria garantido a policiais civis e militares, policiais federais, policiais penais, bombeiros militares, membros das Forças Armadas federais, integrantes de órgãos de proteção e defesa civil municipais, guardas municipais e contratados pelo Segurança Presente, assim como servidores do Degase.

A comprovação para a concessão da gratuidade poderá ser feita por meio da apresentação do contracheque, da carteira funcional e/ou de qualquer outro documento comprobatório de vínculo empregatício ou contratual. Além disso, os profissionais deverão comprovar que seu deslocamento é a trabalho.

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Ainda de acordo com a lei, fcam isentos da cobrança de pedágio os veículos de transporte de mercadorias no âmbito do Estado do Rio, sejam leves ou pesados, com um ou mais eixos, que transportem mercadorias sujeitas à incidência do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), independentemente de o ato de transporte ter início na execução de serviço internacional, interestadual ou intermunicipal.