Sancionada MP que permite pagamento de sobreaviso a policiais federais

***ARQUIVO***PORO FELIZ, SP, 20.05.2022 - O presidente Jair Bolsonaro (PL) se encontra com o empresário Elon Musk, dono da Tesla e da SpaceX, durante o evento Conecta Amazônia, no hotel Fasano Boa Vista, no interior de São Paulo. (Foto: Bruno Santos/Folhapress)
***ARQUIVO***PORO FELIZ, SP, 20.05.2022 - O presidente Jair Bolsonaro (PL) se encontra com o empresário Elon Musk, dono da Tesla e da SpaceX, durante o evento Conecta Amazônia, no hotel Fasano Boa Vista, no interior de São Paulo. (Foto: Bruno Santos/Folhapress)

SÃO PAULO, SP (FOLHAPRESS) - O presidente Jair Bolsonaro (PL) sancionou nesta quarta-feira (15) o texto de uma medida provisória (MP) que permite o uso de recursos do Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-Fim da Polícia Federal (Funapol) no financiamento de um plano de saúde e pagamento de uma indenização por tempo de disponibilidade a policiais federais, o chamado sobreaviso. O texto havia sido aprovado pelo Congresso Nacional no fim de maio.

A medida permite ainda que os recursos do Funapol sejam usados para custeio de transporte, hospedagem e alimentação de servidores em missões e operações de natureza oficial e de valores de caráter indenizatório, além do pagamento de despesas com saúde. As informações são das agências Brasil e Senado.

"Estamos corrigindo um erro histórico na PF. Hoje, a gente viabiliza os policiais a receberem o sobreaviso. A gente cria também a possibilidade da PF viabilizar um plano de saúde para os seus servidores. Isso é extremamente importante e justo", afirmou o ministro da Justiça e Segurança Pública, Anderson Torres, durante pronunciamento no Palácio do Planalto, após a sanção do texto.

A proposta aprovada autoriza o uso de até 50% dos recursos do Funapol, incorporando ainda os gastos com a indenização. Inicialmente, a MP enviada pelo governo previa o uso de até 30% para o pagamento de despesas com saúde e custeio de viagens de servidores, mas o percentual foi ampliado durante a tramitação legislativa.

Ao editar a medida, o governo federal argumentou que a proposta não acarreta criação ou aumento de despesas públicas, nem concessão de qualquer aumento remuneratório dos servidores. O texto apenas amplia as possibilidades de uso dos recursos que já existem no fundo. O Ministério da Justiça e Segurança Pública estabelecerá os limites e condições, segundo a disponibilidade orçamentária.

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