Saneamento: Câmara conclui votação do projeto que facilita entrada do setor privado

Renata Vieira
Governo quer destravar investimentos privados em saneamento básico

BRASÍLIA - O plenário da Câmara rejeitou nesta terça-feira todas as propostas de mudanças ao projeto de lei que atualiza o marco legal do saneamento. O texto-base da matéria já havia sido aprovado pela Casa na última quarta-feira e, com o término da análise dos destaques nesta tarde, os deputados concluíram a votação.

A oposição apresentou cinco destaques - a maioria pelo PT e pelo PCdoB -, mas eles foram derrubados pelos parlamentares após quase três horas de discussão. Agora, o texto segue para análise do Senado, mas precisará voltar à Câmara se sofrer modificações.Rejeitada pelos deputados, uma mudança sugerida pelo PT propunha suprimir do texto o trecho que condiciona a liberação de recursos federais aos municípios e estados à concessão dos serviços de água e esgoto por licitação - ou à privatização da empresa estatal de saneamento.

IBGE: Saneamento não avança, mas Brasil ganha 9 milhões de usuários de internet em 2018Também foi derrubada uma sugestão do PCdoB que eliminava do texto a previsão de que os contratos de programa vigentes (aqueles que são firmados entre municípios e estatais de saneamento sem licitação) devem incorporar novas metas e prazos para universalizar a cobertura dos serviços de saneamento. Na avaliação do partido, a nova regra leva insegurança jurídica a esse tipo de contrato.Outras duas propostas de modificação do PT também foram derrubadas. Uma delas sugeria conceder mais tempo à formalização de contratos de programa, reconhecendo situações de prestação do serviço de fato, mas sem contrato formal entre prefeituras estatais de saneamento.Foi rejeitada ainda a sugestão de retirar do texto a previsão de que, em caso de alienação do controle acionário da empresa pública ou sociedade de economia mista, os contratos de programa ou de concessão em vigor podem ser substituídos por novos contratos de concessão.

Despesas: Estatais de água e esgoto gastam mais com salário do que na expansão das redesEntrou também em discussão uma proposta do Republicanos, que sugeria a criação da tarifa social para serviços de água e esgoto para faixas mais pobres da população, à semelhança do que ocorre hoje com a tarifa de energia elétrica, mas a sugestão não vingou.

proposta que atualiza o marco regulatório do saneamento abre mais espaço à entrada de empresas privadas no setor, majoritariamente operado por estatais, e estabelece metas de universalização dos serviços de água esgoto no país. Hoje, cerca metade da população brasileira não têm esgoto tratado.

Saneamento:Estado do Rio tem potencial para atrair R$ 7,6 bi em investimentos privadosO texto estabelece um prazo para que os chamados contratos de programa sejam renovados - e veda a assinatura de novos. Isso porque esse tipo de contrato, amplamente adotado no país, é firmado sem licitação entre estatais de saneamento e municípios e, portanto, sem concorrência.Pela proposta, eles poderão ser renovados até 31 de março de 2022. O objetivo é que a limitação ponha em pé de igualdade estatais e empresas privadas na concorrência pela concessão desses serviços, de titularidade dos municípios. Atualmente, cerca de 94% das cidades são atendidas por estatais de saneamento. Apenas 6% do serviço é operado por empresas privadas.

Crise:Enxugamento das estatais leva à queda de investimentos das empresas públicasO mesmo prazo vale para a inclusão de metas de universalização dos serviços de água e esgoto nos contratos, uma das prerrogativas do projeto de lei. Segundo a proposta, o atendimento de 99% da população com água potável e de 90% da população com coleta e tratamento de esgoto deverá estar garantido até 2033, como preconiza o Plano Nacional de Saneamento Básico (Plansab), de 2013.Há, porém, uma brecha que permite esticar as metas até 2040. Para isso, as empresas precisarão comprovar não ter capacidade econômico-financeira de cumpri-las até 2033 - e a extensão precisará ser validada pela agência reguladora local.Na semana passada, os deputados já haviam aprovado um destaque que retira do texto principal uma condicionante para a validade dos contratos de saneamento. Até então, constava do texto a exigência de solucionar eventual poluição dos rios por esgoto sem tratamento. Esse trecho foi suprimido.

O plenário também aprovou na última quarta uma emenda que prevê que o licenciamento ambiental de empreendimentos da área de saneamento seja prerrogativa dos municípios. Caso não haja órgão municipal responsável pelo licenciamento na cidade, a responsabilidade vai para o órgão estadual. A mudança também estabelece que os licenciamentos relativos ao saneamento tenham prioridade sobre outros tipos de licenças.

Abdib : Investimento em infraestrutura caiu 24% desde 2014O texto aprovado pela Câmara também traz a ampliação do prazo para o fim dos lixões no país. Pela Política Nacional dos Resíduos Sólidos, de 2010, a extinção desses repositórios irregulares de lixo deveria ter se dado até 2014. Pelo novo marco do saneamento, os lixões deverão ser eliminados até 31 de dezembro de 2020. Esse prazo pode variar até agosto de 2021 a agosto de 2024, a depender da situação e do tamanho do município.