Suprema Corte dos EUA rejeita ação da Microsoft sobre fronteiras da internet

Washington, 17 abr (EFE).- A Suprema Corte dos Estados Unidos mandou arquivar nesta terça-feira uma disputa entre a Microsoft e o governo do país sobre as fronteiras da internet, ao determinar que o caso foi resolvido após a aprovação de uma lei no Congresso.

Os nove juízes avaliaram o caso em uma audiência no dia 27 de fevereiro, mas, em março, o presidente do país, Donald Trump, sancionou uma lei aprovada pelo Congresso conhecida como "Cloud Act", que abre as portas para que o governo dos EUA possa ter acesso a dados digitais armazenados pelas empresas no exterior.

A disputa começou em 2013, quando promotores americanos pediram a Microsoft e-mails ligados a uma acusação de narcotráfico que estavam armazenados em um servidor de Dublin, na Irlanda.

A empresa negou entregar essas mensagens à Justiça, ao considerar que isso implicaria na apreensão de documentos internacionais. Caso aceitasse a solicitação, a Microsoft alegou que outros governos do mundo, como Rússia e Irã, poderiam forçar empresas de tecnologia americanas a repassar informações armazenadas nos EUA.

A disputa chegou aos tribunais. Depois de sentenças favoráveis à Microsoft em instâncias inferiores, o governo Trump entrou com um recurso na Suprema Corte ao considerar que a empresa pode entrar nos arquivos armazenados em outros países com apenas um clique.

A Microsoft afirmou durante todo o processo que as ordens para solicitar informações não deveriam se basear em uma lei aprovada em 1986 porque a legislação antiga não previa desafios da era digital.

Por isso, em março, o Congresso aprovou a "Cloud Act", com apoio de Trump, Microsoft e outras empresas de tecnologia. O projeto, porém, era criticado por defensores da privacidade na internet.

A nova legislação derruba as fronteiras da internet ao estabelecer as bases para que os EUA e outros países cheguem a acordos para ter acesso a informações armazenadas por companhias de tecnologia em território estrangeiro.

Os juízes podem conceder ordens de busca e apreensão para dados que estejam armazenados pelas empresas no exterior. O projeto dá uma via para que as companhias recorram e também prevê possíveis conflitos com as leis de outros países. EFE