Saúde revoga portaria que previa aviso à polícia em caso de aborto legal

Medida foi assinada no governo de Jair Bolsonaro

Aborto: Ministério da Saúde revoga portaria assinada no governo anterior (Foto: Getty Images)
Aborto: Ministério da Saúde revoga portaria assinada no governo anterior (Foto: Getty Images)
  • Ministério da Saúde revoga portaria sobre aborto que previa aviso à polícia;

  • Medida foi assinada no governo de Jair Bolsonaro;

  • Na época, especialistas criticaram a decisão do então ministro da pasta.

A ministra da Saúde, Nísia Trindade, revogou a portaria que previa a necessidade de que o médico comunicasse a polícia em caso de aborto por estupro.

A revogação desta e de outras cinco portarias do ministério foi publicada no DOU (Diário Oficial da União) desta segunda-feira (16).

A medida foi criada em setembro de 2020, quando Eduardo Pazuello era ministro da pasta. Na época, especialistas criticaram a decisão do então governo de Jair Bolsonaro (PL).

A portaria assinada na gestão do ex-presidente dizia que o médico e os demais profissionais de saúde, em casos com indícios ou confirmação do crime de estupro, deveriam comunicar o fato à autoridade policial responsável.

Conforme registro do portal UOL, naquele ano, especialistas avaliaram que a medida feria a previsão de sigilo em atendimentos. Além disso, afirmavam que teria o risco de levar a mulher ao aborto ilegal.

O aborto é permitido em três situações no Brasil:

  • Quando a gravidez é resultado de violência sexual;

  • Se não há outro meio de salvar a vida da gestante;

  • Em casos de fetos com anencefalia.

Nísia, ministra da Saúde do governo Lula (PT), já havia dito que medidas que ofendem a ciência, os direitos humanos e direitos sexuais reprodutivos seriam revogados.