Se liga, hein: saiba como evitar cair na dívida ativa do MEI

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BRAZIL - 2020/09/05: In this photo illustration the Microempreendedor Individual (MEI) logo seen displayed on a smartphone. (Photo Illustration by Rafael Henrique/SOPA Images/LightRocket via Getty Images)
É possível consultar os DAS em atraso na tela inicial do aplicativo MEI Fácil ou através do site PGMEI

No último dia 04 de agosto, o Governo Federal fez um anúncio importante para quem é Microempreendedor Individual (MEI): todos que estão com o imposto DAS MEI (Documento de Arrecadação do Simples Nacional) até 2020 em aberto deverão quitar os valores até 31 de agosto. Caso não efetuem o pagamento, a partir de setembro a Receita Federal encaminhará os débitos em aberto para inscrição na dívida ativa. Na prática, isso significa que as dívidas serão cobradas pela justiça com juros e encargos previstos em lei.

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Além de evitar a dor de cabeça de se endividar e pagar taxas de juros, ao efetuar o pagamento dos débitos pendentes, você também irá manter os benefícios previdenciários do INSS que são disponibilizados para quem está com o DAS MEI em dia. Outras consequências a serem evitadas são: cancelamento do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ); dificuldade em conseguir empréstimos e financiamentos; exclusão do regime Simples Nacional/SIMEI.

Cenário um tanto quanto assustador o de não quitar as dívidas do DAS, certo? Para te ajudar a sair dessa, o Yahoo Finanças listou 4 passos que vão te orientar em como proceder para efetuar o pagamento do imposto MEI em aberto, confira:

  • 1º passo: entrega da declaração anual

  • 2º passo: como gerar o DAS MEI

  • 3º passo: como pagar o DAS MEI em atraso

  • 4º passo: possibilidade de parcelamento

  • 1º passo: entrega da declaração anual

Se você fez a declaração anual do seu MEI pode pular para o segundo passo. Caso contrário, fica por aqui. Isso porque antes de quitar o que está em aberto, você precisa regularizar a declaração anual MEI, a DASN. Em 2021 o prazo foi até 31 de maio. Se você ainda não fez a declaração, basta entrar no aplicativo MEI Fácil (disponível para Android e iOS), clicar no menu à esquerda e selecionar a opção “declaração anual”. Quando a entrega da DASN é efetuada após o prazo, é gerado o DARF (Documento de Arrecadação de Receitas Federais).

O DARF é a multa paga pelo atraso que é de 2% ao mês sobre o valor total dos tributos declarados. Pagando a multa até 30 dias após entregar a declaração, é possível obter um desconto de 50% em cima do valor total da multa. A declaração também pode ser feita no site do Governo Federal.

2º passo: como gerar o DAS MEI

O Documento de Arrecadação do Simples Nacional do Microempreendedor Individual é a uma guia com valor fixo conforme a atividade prestada.O MEI deve pagar mensalmente. Para gerar, basta utilizar o aplicativo MEI Fácil ou acessar o Portal do Empreendedor, selecionar a opção “pague sua contribuição mensal” e escolher a forma de pagamento.

3º passo: como pagar o DAS MEI em atraso

É possível consultar os DAS em atraso na tela inicial do aplicativo MEI Fácil ou através do site PGMEI - Programa Gerador do DAS para o MEI. Após consultar, você pode efetuar o pagamento pelo aplicativo que irá disponibilizar um código de barras que você pode utilizar para pagar no aplicativo do seu banco (internet banking). Também é possível gerar um boleto e compartilhar com algum e-mail ou aplicativo para imprimir e efetuar o pagamento em caixas eletrônicos ou lotéricas.

4º passo: possibilidade de parcelamento

Para quem tiver dificuldades de quitar a dívida de uma só vez, é possível parcelar.

O parcelamento serve para quem tem acima de 12 boletos do DAS atrasados. Todo o passo a passo de como solicitar o parcelamento, você encontra no próprio site do MEI.

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