Secretário de Aras pede flexibilização de isolamento social na pandemia, e CNMP desautoriza recomendação

Vinicius Sassine

BRASÍLIA - O procurador da República Ailton Benedito de Souza, secretário de Direitos Humanos no gabinete do procurador-geral da República, Augusto Aras, recomendou ao governo de Goiás e a prefeituras de 119 cidades goianas a revisão de medidas de isolamento social adotadas para o enfrentamento da pandemia do novo coronavírus. Benedito, um ferrenho defensor do presidente Jair Bolsonaro, orientou os governos estadual e municipais a flexibilizarem ações sobre serviços essenciais e trânsito em vias públicas, na mesma linha do que vem defendendo Bolsonaro. A iniciativa do procurador, porém, despertou a reação contrária do Ministério Público (MP) de Goiás, que decidiu acionar o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). Em decisão liminar na última quinta-feira, o CNMP derrubou as recomendações expedidas pelo procurador da República.

Benedito é procurador-chefe do Ministério Público Federal (MPF) em Goiás. Além disso, desde setembro do ano passado, exerce o cargo de secretário de Direitos Humanos e Defesa Coletiva no gabinete de Aras. O procurador é conservador e bolsonarista, sendo um dos integrantes do MPF mais atuantes nas redes sociais em defesa do presidente. Ele se descreve como "anticomunista" e dá apoio irrestrito à agenda do Executivo federal, embora atue no MPF com assuntos diretamente relacionados ao governo.

Um dia depois da decisão liminar do CNMP, desautorizando as recomendações de Benedito para enfrentamento da pandemia, Aras assinou uma portaria que remodela seu gabinete na Procuradoria-Geral da República (PGR). O procurador-geral extinguiu a Secretaria de Direitos Humanos, responsável, por exemplo, pela análise de pedidos de federalização de investigações e por ações para suspender reintegrações de posse quando comunidades tradicionais são impactadas. A remodelagem do gabinete, inclusive a extinção da secretaria, deve ser feita num prazo de 60 dias. Formalmente, Benedito continua no cargo de secretário de Direitos Humanos, segundo a assessoria de imprensa da PGR, até que as mudanças sejam efetivadas.

As recomendações ao governo de Goiás e aos municípios goianos foram expedidas no último dia 18. O chefe do MPF no estado deu 10 dias para uma "revisão dos atos de enfrentamento à pandemia" e para adaptação desses atos a normativos federais. Esses atos devem estar em consonância com "recomendações técnicas com base em evidências científicas e em análises sobre as informações estratégicas em saúde, expedidas pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) ou órgão equivalente deste estado", conforme o procurador da República. "Os atos da União, estados, DF e municípios voltados ao enfrentamento da pandemia da Covid-19 devem cumprir a Constituição Federal, que não está de quarentena", afirmou Benedito nas recomendações.

O MP de Goiás entendeu que o procurador da República extrapolou suas competências e atropelou atribuições do MP local. Acionou, então, o CNMP, conselho responsável por fiscalizar as atividades do Ministério Público. "As recomendações expedidas parecem evidenciar uma possível invasão à autonomia e competência do MP de Goiás. A questão parece ir além de um simples conflito de atribuições, uma vez que envolve uma atuação do MPF em detrimento de diversas Promotorias de Justiça, envolvendo, além do governador, inúmeros chefes do Executivo municipal", afirmou o relator do processo no CNMP, conselheiro Luiz Fernando Bandeira de Mello, na decisão que barrou as recomendações do procurador do gabinete de Aras.

Segundo o conselheiro, o CNMP está apto a tomar uma decisão do tipo, uma vez que "a matéria transcende a um mero conflito de atribuições". Ele escreveu na decisão que, caso o procurador-geral entenda que o episódio se resume a um conflito do tipo, "a liminar estará automaticamente revogada com sua resolução". A assessoria de imprensa do CNMP diz que ainda não há uma manifestação de Aras a respeito da decisão.

O Supremo Tribunal Federal (STF) já decidiu que estados e municípios têm poder para estabelecer políticas de quarentena e definições sobre serviços essenciais durante a pandemia. O governador de Goiás, Ronaldo Caiado (DEM), já adotou medidas de flexibilização do isolamento social, com a liberação do funcionamento de igrejas, salões de beleza, oficinas e lojas de materiais de construção.