Secretaria de Desburocratização define novas regras para cessão e requisição de servidores federais

A Secretaria Especial de Desestatização, do Ministério da Economia, definiu novas regras e procedimentos para a cessão ou requisição de servidores e empregados federais. As diretrizes, descritas em portaria publicada nesta segunda-feira (dia 11), devem ser seguidas por todos os órgãos e entidades da administração pública federal, direta e indireta, além de empresas públicas e sociedades de economia mista. Todas as mudanças devem ser demandadas por um Ministro de Estado.

De acordo com a nova regra, só podem ser cedidos para atividade em outro órgão ou entidade das administrações federal, estadual ou municipal se os servidores assumirem cargo comissionado ou de confiança ou para atender determinações previstas em leis específicas. Em caso que demande reembolso pela União, o funcionário só poderá migrar de área se ocupar graduação mínima equivalente ao nível 4 do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores — exceto em caso de empresa estatal.

O agente público pode ficar cedido a outro órgão ou entidade pelo prazo de um ano, que pode ser mantida por até um mês da data do recebimento de notificação. Caso ultrapasse o prazo, ele deve ser informado diretamente para se apresentar em seu órgão de origem.

Em caso de nomeação para cargo em comissão ou em função de confiança, a entidade em que está originalmente lotado deve publicar portaria separada e ser informada pelo órgão que irá receber o servidor da efetiva entrada em exercício no cargo. Se o servidor demorar mais de 30 dias para se apresentar, a contar da data da publicação da portaria, a cessão será suspensa.

Por sua vez, quando o servidor tiver deslocamento de sede no ato de nomeação ou exoneração do cargo em comissão ou a designação ou dispensa da função de confiança — à exceção de municípios situados na mesma Região Metropolitana — terá entre 10 e 30 dias para retomar as atividades do cargo na nova sede, a contar da data de publicação do ato.

Servidores federais requisitados para atuarem em outro órgão ou entidade não serão convocados nominalmente, exceto se for para atender demandas da Presidência da República e da Vice-Presidência da República, e o pedido deve ser formalizado em portaria publicada no Diário Oficial da União. Nesse caso, o funcionário migra de cargo por tempo indeterminado, sem restrição de cargo comissionado ou de confiança, e não pode ser encerrada de forma unilateral por um ou outro órgão envolvido.

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