Segurado que está esperando para ter benefício do INSS pode alterar a data do pedido para ter uma aposentadoria maior

Patricia Valle
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A decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de permitir computar o tempo de contribuição e a idade após a data de entrada no requerimento administrativo (DER) também na esfera judicial está beneficiando segurados a conseguirem se aposentar ou obter um benefício melhor, segundo especialistas previdenciários.

A mudança da data de entrada no pedido é uma alteração de praxe no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em contestações administrativas. Isso pode ajudar, por exemplo, pessoas que entraram com o pedido, mas na verdade faltavam alguns meses para conseguirem se aposentar. Por continuarem trabalhando tem depois os meses para creditar. Ou seja, a possibilidade de alteração da data beneficia quem entre o pedido e o resultado consegue depois uma situação mais favorável.

No entanto, quando a questão ia para a esfera judicial, não havia essa flexibilidade, sendo julgado apenas o que se tinha na ação, ou seja, as condições no pedido de aposentadoria.

Com a decisão do STJ, os segurados que já tinham processos em andamento na Justiça poderão provar que preencheram os requisitos para se aposentar no curso do processo ou também para trocar a data de início da aposentadoria para melhorar o valor da aposentadoria.

A decisão tem âmbito nacional e permite que processos que estavam parados na Justiça voltem a se movimentar e os juízes e desembargadores poderão aplicar o entendimento do STJ.

— Qualquer situação mais favorável ao longo do tempo pode ser considerada. Seja uma mudança de legislação ou de regra. Toda pessoa que pediu um benefício ainda não acatado e que no decorrer do processo pode ter um benefício melhor pode se beneficiar. Ela precisa pedir a reafirmação da data que ficou melhor para ela durante o curso do processo — explica João Badari, advogado especialista em Direito Previdenciário e sócio do escritório Aith, Badari e Luchin Advogados.

Em alguns casos, por exemplo, o segurado que iria ser afetado pelo fator previdenciário poderá, com a decisão do STJ, se livrar do redutor e ter sua aposentadoria com um valor até 40% maior.

Para o professor de Direito Previdenciário do Ibmec RJ, Fábio Zambitte, a possibilidade de mudança na data permite que o segurado consiga o melhor benefício possível, o que é O justo por lei:

— A premissa é que a pessoa tem direito ao melhor benefício, o que pode mudar de acordo com a data do requerimento. E a pessoa podia não saber que seria beneficiada com alguma mudança, por imperfeição de informações e falta de orientação da nossa previdência. Ninguém faz o pedido em um momento que pode se prejudicar de propósito. Mas nada é mais justo que a pessoa ter o que é o seu direito até de fato começar a receber o benefício.

Segundo Badari, a decisão também permitiu que o segurado que aguarda a decisão da Justiça ou do INSS por mais de 45 dias terá o direito de receber os atrasados, ou seja, a diferença em reais que deixou de ser paga até a concessão da aposentadoria pela morosidade do processo. Entretanto, no caso de quem reafirma a DER, é preciso abrir mão dos atrasados. Os valores passam a contar apenas a partir do dia em que completou as novas condições.

Segundo os especialistas, há casos em que o segurado pode se beneficiar e em outros se prejudicar alterando a data. Como as regras previdenciárias podem não ser muito claras para a maioria da população verificar se há vantagem, a recomendação é que quem está esperando a análise da aposentadoria procure um advogado para orientar se vale alterar a data do pedido judicialmente ou não.