Sem assinaturas para nova PEC, CCJ adia votação sobre segunda instância

Isabella Macedo
Sem assinaturas para nova PEC, CCJ adia votação sobre segunda instância

BRASÍLIA - A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara adiou, nesta terça-feira, a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 410/2018, que prevê a prisão após condenação em segunda instância. A comissão chegou a se reunir por cerca de uma hora, logo após uma reunião ser cancelada no início da tarde, mas a proposta não foi analisada.

Os deputados aprovaram o texto final do projeto de reforma das carreiras e aposentadorias dos militares para encaminhar ao Senado. Após suspender uma outra deliberação, o presidente do colegiado, deputado Felipe Francischini (PSL-PR), convocou uma nova reunião para as 16h45, mas que não havia começado até o início da noite.

Uma das razões do adiamento é a intenção do autor da PEC, deputado Alex Manente (Cidadania-SP), de anexar uma outra proposta para alterar a Constituição, para que as duas tramitem juntas. Para apresentar uma PEC, é necessário o apoio de pelo menos um terço da Câmara, equivalente a 171 deputados. A ideia é vencer a resistência de alguns partidos com a proposta.

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Líderes do Centrão - bloco que aglutina deputados do PP, PL, DEM, PRB, PTB, PSD e Solidariedade - já deram sinais de que não têm disposição em aprovar a matéria que já está no colegiado. O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), também já demonstrou ser contra a alteração do artigo 5º da Constituição, considerado por ele como cláusula pétrea, como propõe a PEC em discussão.

A nova matéria sugerida por Manente altera os artigos 102 e 105 da Constituição, que trata de recursos ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) e ao Supremo Tribunal Federal (STF). A alteração transformaria os recursos especiais e extraordinários, que são submetidos a esses tribunais, em apenas rescisórios - ou seja, o mérito da condenação não poderia mais ser contestado limitando os recursos, além de tratar o trânsito em julgado como definição de segunda instância.

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Até o início da noite, o texto ainda não tinha o número de assinaturas necessárias. Os parlamentares e assessores também passaram a comentar que a mudança valeria também para as demais esferas – cível e trabalhista, por exemplo. No fim da tarde, Manente divulgou uma nota, por meio de sua assessoria, negando que desistiria da alteração do artigo 5º, afirmando ser “inverídica a informação que circula em alguns veículos de comunicação de que há, por parte dele, um suposto pedido de retirada de pauta da referida matéria”.

No fim da tarde, o início da Ordem do Dia derrubou o início da reunião. Segundo as regras da Câmara, as comissões precisam encerrar as reuniões quando a Casa der início às deliberações em plenário. Deputados e assessores que aguardavam a retomada da discussão já comentavam, por volta das 17h30, que a reunião deveria ser cancelada em função da sessão no plenário e que dificilmente seria retomada nesta terça.

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Na semana passada, a comissão se dedicou a esgotar o debate da proposta. Foram quase treze horas de pronunciamentos contra e a favor, encerrando a fase de debates da matéria.