Senado aprova, em 1º turno, PEC que isenta prefeitos e governadores que não fizeram gasto mínimo em educação

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BRASÍLIA, DF (FOLHAPRESS) - Senadores aprovaram nesta quarta-feira (15), em primeiro turno, uma PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que autoriza estados, municípios e o Distrito Federal a não aplicarem o mínimo de 25% das receitas em educação durante os anos de 2020 e 2021, por conta dos efeitos provocados pela pandemia.

Agora, o plenário do Senado avalia os destaques --pequenas sugestões de mudanças na proposição. O texto, que seguirá para a Câmara, prevê que prefeitos e governadores não poderão ser responsabilizados administrativa, civil ou criminalmente pelo descumprimento desse percentual.

Os recursos que não forem aplicados nesse período deverão ser reaplicados até 2023.

A destinação de um quarto das receitas provenientes de impostos ao ensino está prevista na Constituição, e o não cumprimento pode levar à rejeição das contas e ser considerado crime de responsabilidade.

No entanto, com a crise provocada pelo coronavírus, gestores públicos afirmam enfrentar dificuldades para aplicar esse valor.

Municípios e estados registraram queda de gastos com educação no ano passado, enquanto a oferta de ensino remoto foi precária: a diminuição dos gastos foi de 9% nos estados e 6% nos municípios, segundo o Anuário Brasileiro da Educação Básica, do Movimento Todos pela Educação.

Pesquisa realizada pela FNP (Frente Nacional dos Prefeitos) revela que a média geral de investimentos no terceiro bimestre deste ano ficou em 17,8%, 7,2 pontos percentuais abaixo do exigido.

Os prefeitos argumentam que a queda na arrecadação e a necessidade de aplicar mais recursos nas ações de combate à pandemia dificultaram o cumprimento da exigência constitucional.

Além de apresentar essas justificativas, o autor da proposta, senador Marcos Rogério (DEM-RO), ressaltou que a suspensão das aulas ocorridas em praticamente todas as redes públicas de ensino resultou na redução de despesas educacionais.

O parecer da relatora Soraya Thronicke (PSL-MS) reforçou os argumentos do democrata. Para a senadora, a PEC evita que gestores públicos façam uma má aplicação dos recursos apenas para cumprir as exigências da Constituição.

"Além do transporte escolar houve também a diminuição de gastos com a alimentação escolar, cujo custeio cabe 90%, aproximadamente, aos entes subnacionais, e demais despesas de custeio, que vão desde água e luz até o papel e tonner de impressoras. Neste prisma, o gestor, para alcançar o piso de investimento, teria que, praticamente, 'inventar' despesas, o que poderia levar ao desperdício dos recursos públicos", afirmou.

O presidente da Casa, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), também assina a iniciativa, ao lado de parlamentares de partidos como MDB, Podemos, PSD e PSL

Inicialmente, o texto apresentado por Rogério previa a desobrigação apenas no ano de 2020. O senador Lasier Martins (Podemos-RS) apresentou uma emenda na qual sugeriu que a medida também valesse para este ano, o que foi aceito pela relatora Soraya Thronicke (PSL-MS) e pela maioria dos senadores.

"Ainda segue em vigor a emergência em saúde que deu causa a todas as medidas administrativas sanitárias no país. Portanto, nada mais coerente que a pretensão buscada pela PEC 13, de 2021 seja efetivamente aplicada aos exercícios financeiros de 2020 e 2021", disse Martins.

O líder do PT na Casa, Paulo Rocha (PT-PA), propôs que fosse acrescentada à PEC um artigo que determinava que a União entregasse aos estados, DF e municípios R$ 3,5 bilhões para a implementação de estratégias, diretrizes e protocolos de retorno seguro às aulas presenciais, no exercício financeiro de 2021, e excluísse esse investimento do teto de gastos e demais travas fiscais.

Essa sugestão não foi acatada pela relatora. Thronicke argumentou que ela seria "prejudicial à saúde fiscal e imagem do Brasil perante os investidores estrangeiros por não haver estimativa do impacto orçamentário-financeiro e compensações".

Parlamentares como Flávio Arns (Podemos-PR) manifestaram receio de que a emenda abra um precedente e premie quem não se preocupou com a educação.

"A gente dizer que está sobrando dinheiro na educação é um absurdo absoluto", defendeu Arns. "No Brasil, 35% das escolas não têm internet. Dizer-se que tem municípios com tudo completo, que não tem onde aplicar, é um absurdo."

A aprovação da PEC pelos senadores coincide com o movimento da retomada presencial do ensino em todas as regiões.

Levantamento feito pelo jornal Folha de S.Paulo mostrou que apenas três estados brasileiros não tinham aulas presenciais nas redes de ensino estaduais em agosto. É a primeira vez, desde o início da pandemia, que a maioria dos governos decide reabrir as escolas.

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