Senado aprova lei que impede que 'defesa da honra' justifique crime de feminicídio

Projeto, que impede uso de argumento em casos de feminicídio, foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça do Senado (Foto: Getty Images)
Projeto, que impede uso de argumento em casos de feminicídio, foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça do Senado (Foto: Getty Images)

Resumo da notícia

  • Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou projeto que impede uso do argumento de "legítima defesa da honra" em casos de feminicídio

  • Projeto da senadora Zenaide Maia foi aprovado por 24 votos a favor e nenhum contra

  • Texto vai agora para a Câmara dos Deputados

A Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal aprovou um projeto que impede que seja usado o argumento de “legítima defesa da honra” em julgamentos que envolvam feminicídio na Justiça Brasileira.

A decisão foi tomada nesta quarta-feira (6) na comissão, com 24 votos favoráveis e nenhum contrário.

Segundo o jornal Folha de S. Paulo, a proposta tramitava em caráter terminativo, o que quer dizer que não é preciso que o projeto passe por novas votações no plenário. Agora, a proposta vai diretamente para a Câmara dos Deputados, a não ser que seja apresentado um requerimento por senadores para que seja feita a votação no plenário.

A autora do projeto de lei é a senadora Zenaide Maia (Pros-RN). O texto vai mudar o Código Penal e o Código de Processo Penal para impedir que sejam usados argumentos de cunho moral para beneficiar acusados de cometer crimes contra mulheres.

Com isso, o argumento da “legítima defesa da honra” não poderá ser usado em julgamentos em tribunais de júri para tentar justificar casos de feminicídio.

O projeto também aprovou que a pena de casos de violência doméstica não seja reduzida sob o argumento de que o crime foi cometido “por relevante valor social ou moral, ou sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima”.

O senador Alexandre Silveira (PSD-MG), relator da proposta, afirmou que o objetivo é “afastar qualquer chance de se aplicar tanto a atenuante quando a causa de diminuição de pena em casos de feminicídio e violência doméstica e familiar”.

“Aprovando esse projeto, nós estamos fazendo justiça a muitas mulheres pelo Brasil afora, punindo com mais rigor aqueles que agridem e matam suas companheiras”, afirmou Silveira.

O que é feminicídio?

Segundo o Código Penal Brasileiro, o feminicídio é o homicídio praticado contra a mulher pelo fato de ela ser uma figura feminina, ou nos casos de violência doméstica. Fatores como misoginia, menosprezo pela condição feminina, discriminação de gênero e violência sexual são os principais indícios do crime.

A lei do feminicídio (lei 13.104/15) não enquadra, porém, o crime a qualquer assassinato de mulheres.

Variações do feminicídio

Violência doméstica ou familiar: A lei se enquadra nos casos em que o criminoso é uma pessoa da própria família ou já manteve uma relação com a vítima. Esta é a variação mais comum no Brasil.

Menosprezo ou discriminação contra a mulher: A lei também pode ser aplicada quando o assassitado é resultante do preconceito de gênero, que pode ser manifestado pela objetificação feminina e pela misoginia.

Pena prevista para o crime

Vale ressaltar, ainda que o feminicídio é visto pelo Código Penal como uma forma qualificada de homicídio. Sendo assim, a pessoa que cometer o crime está sujeita a pegar de 12 a 30 anos de reclusão.

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