Senado aprova projeto que abranda punições da Ficha Limpa

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BRASÍLIA - O Senado aprovou nesta terça-feira um projeto de lei que permite a candidatura de gestores públicos que tiveram suas contas rejeitadas, mas receberam punição apenas de multa. Atualmente, quem teve as contas julgadas irregulares fica inelegível por oito anos, de acordo com a Lei da Ficha Limpa. Como já passou pela Câmara, o texto vai à sanção presidencial.

A Lei da Ficha Limpa determinou que são inelegíveis os políticos que "tiverem suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa".

O projeto não altera diretamente esse trecho, mas inclui que a inelegibilidade prevista nele "não se aplica aos responsáveis que tenham tido suas contas julgadas irregulares, sem imputação de débito, e sancionados exclusivamente com o pagamento de multa".

O relator da matéria, senador Marcelo Castro defendeu que a proposta impede que "meros erros formais, de pequeno potencial ofensivo, dos quais não resultem danos ao erário", privem agentes públicos do direito de serem votados.

"O PLP visa a impedir que meros erros formais, de pequenopotencial ofensivo, dos quais não resultem danos ao Erário tampoucoenriquecimento ilícito dos responsáveis, sancionados apenas com multa,acabem por gerar posteriormente - quando submetidos ao crivo da JustiçaEleitoral - a inelegibilidade do responsável", disse Castro em seu parecer.

Na visão dele, "esses erros sequer deveriam ter dado ensejo aojulgamento pela irregularidade das contas pelos órgãos de controle externocompetentes e, por conseguinte, a declaração de inelegibilidade por parte daJustiça Eleitoral".

"Todavia, sabemos que essas situações ocorrem e são dedifícil reversão a tempo de viabilizar as candidaturas.O PLP objetiva, exatamente, impedir que o direito político doagente público, direito fundamental de ser votado,seja cerceado por questõesmeramente formais. Todos sabemos que a regra geral é a plenitude doexercício dos direitos políticos e sua limitação, a exceção."

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